Crime De Honra Direito Do Consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. nome, brasileiro, casado, vigia portuário, portador da carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , por intermédio de seus advogados infra-assinado, vem, respeitosamente perante à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS Em face de pessoa…

CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

Direito Hebraico Direito Noturno - Francimar Ribeiro 1º DIRNA - 2º/2014 – Gama Leste Maria Aparecida Machado Adevan Souza Fernandes Sidney Ferreira Cesarino Everton Vanessa Padilha de Souza – 06192952014 Ana Paula de Miranda Cavalcante Pereira - 1114208113 Edina Aparecida Madella Elenice Maria Madella Carla Johnny Alves Ramos Jessica Luiz Erica Rocha Conceição Ariadne Dias Pereira Wendel Silva Soares Setembro/2014 2 Sumário 1. Introdução 03 2. Origem…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS SECRETARIAS DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO FORO CENTRAL DE ............................./PR JJJJJJJJJJJJJJJJJJJ, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade, RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em causa…

2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLIDER – ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO Nº____ 10 L. GRAVADORA COLIDER RECORDS, empresa privada, devidamente inscrita com o CNPJ sob o nº XXXX, situada na Rua xx, N.xxxx, Bairro xx, CEP xx, no município de Colider, Estado de MT, sendo representada por seu proprietário MAURICIO, nacionalidade xx, estado civil xx, produtor empresário musical, portador do RG n xx, e inscrito CPF n xx,…

1- Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio. Direitos: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade. Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus.…

tecnologia na área da informática provocou uma grande revolução nas relações sociais. Alcançadas pelo uso do computador, as facilidades e, principalmente, a Internet, transformaram nosso dia-a-dia surgindo assim os crimes de informática. Podemos conceituá-los como sendo os crimes praticados contra o sistema de informática ou através deste, abrangendo o computador, seus acessórios e a Internet. Nosso legislador não é tão eficiente quanto menos rápido como os cientistas que se…

Universidade anhembi morumbi pirataria e proteção de direitos autorais Sumário Introdução 3 Capítulo i – PIRATARIA 4 1.1 ADEQUAÇÃO SOCIAL 4 1.2 DIREITOS MORAIS DO AUTOR 5 1.3 DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR 6 1.4 LEGISLAÇÃO VIGENTE 7 CAPÍTULO II - PIRATARIA E OS DIREITOS AUTORAIS 9 2.1 O CASO DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS 10 2.2 CENSURA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO 11 CAPÍTULO IIi - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS AUTORAIS 12 CAPÍTULO v - CONCLUSÃO 14…

caráter federal, relacionados à segurança da informação: Dispositivo | Mandamento Legal | Aspecto da SI | Constituição Federal, art. 5º, inciso X. | Direito à privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. …

Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei nº. 8.078/1990, é um corpo normativo instituído por normas de conduta, sejam elas principiológicas ou não, tendo como destinatários todos os partícipes da relação de consumo. Entretanto, tal lei traz em seu bojo, assim como as demais legislações que disciplinam situações específicas, a inclusão de normas procedimentais e sancionatórias, na busca da satisfação do direito perseguido, bem como na tentativa desenfreada de se coibir a lesão ou ameaça…