Crime De Falso

move a Justiça Pública, atendendo ao Vosso Despacho de fls. XXX, respeitosamente vem apresentar suas, Alegações Finais conforme os motivos de direito e de fato a seguir aduzidos. 1- DOS FATOS. Em razão de denúncia, no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes, policiais militares efetuaram diligência na residência do acusado, encontrando em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto do ora acusado. Assim, foi indiciado como incurso nas…

“se o fato não constitui crime mais grave”. Há subsidiariedade tácita ou implícita quando uma figura típica funciona: 1) como elementar ou 2) circunstância legal de outra de maior gravidade punitiva, de modo que esta exclui a simultânea punição da primeira. UBI MAJOR MINOR CESSAT. Ex. O crime de dano(art. 163) é subsidiário do crime de furto qualificado(art. 155, § 4º , inciso I). O crime de ameaça(art. 147) é elementar do crime de constrangimento ilegal(art. 146). O crime de…

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime (de contravenção penal, o fato é atípico) inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa. CONCEITO- Acusar-se de crime perante a autoridade de crime inexistente ou praticado por outrem ELEMENTO DO TIPO: - Ação Nuclear – verbo – acusar-se , atribuir-se , imputar-se Sujeito ativo – crime comum Sujeito Passivo – é o Estado Elemento subjetivo – é o dolo consistente na…

Vara – Competência Cumulativa Processo n. 153 / 00 V I S T O S et cetera ANIELLE CRISTINA SILLA, quantum satis qualificado e identificado no caderno dos autos a f. 28, foi denunciado e vê-se criminalmente processado pela prática do delito nomen juris falso testemunho (artigo 342, parágrafo 1o., do Código Penal). Historia a exordial acusatória que em fevereiro de 2008, nas dependências do Fórum desta comarca, a ré fez afirmação falsa e calou a verdade no curso de sua oitiva como…

de drogas, e a devolução de documentos e mercadorias contrabandeadas apreendidas do chinês Law Kin Chong. E ainda concede liminar a Chong em mandado de segurança, por entender que “os agentes policiais que efetuaram a malfadada diligência cometeram crime de abuso de autoridade”. Contudo o presidente do TRF-3 alegou que ainda não havia sido instaurada nenhuma sindicância no respectivo tribunal pois FALTAVA A APRESENTAÇAO DE PROVAS. “Ora se a corrupção de um árbitro de futebol é…

TÍTULO XI – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (339) Distinção: calúnia Elemento subjetivo Forma qualificada (§1º) Concurso de crimes: calúnia Comunicação falsa de crime ou contravenção (340) Auto-acusação falsa (341) FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA (342) Sujeito ativo Peritos oficiais Testemunhas informantes (CPP 206 a 208) Forma qualificada (§1º) Retratação (§2º) Forma ativa (343) COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (344) Sujeito passivo EXERCÍCIO

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Noção de fé pública: Fé pública é a credibilidade, a confiança, que todas as pessoas depositam nas moedas, documentos, emblemas, símbolos e sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar o crime de falso: 1) Imitação da verdade: Pode ocorrer através de duas maneiras:

EMENTA: Dos Crimes Contra a Família; Dos Crimes contra a Incolumidade Pública; Dos Crimes Contra a Paz Pública; Dos Crimes Contra a Fé Publica; Dos Crimes Contra a Administração Pública. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: Introduzir os aspectos basilares da Dogmática Penal; desenvolver capacidade crítica do discente em relação à norma penal; capacitar o discente para solucionar casos práticos e a aplicação da norma Jurídica Penal; apresentar as teses e temas atuais do Direito Penal. CONTEÚDO…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do…

Segundo o texto de aula não é correto afirmar sobre os contratos empresariais que: Escolha uma: a. o mutuário não pode em certos casos, reduzir os juros, quando quitar antecipadamente o seu financiamento; b. no contrato de vendor o banco ganha duas vezes; c. é crime encerrar a conta para não pagar o cheque ao devedor;. Ainda não respondida Vale 1,0 ponto(s). Duvida entre a D e A Marcar questão D d. o prazo mínimo do arrendamento mercantil é de 24 meses. e. e) a taxa de…