Crime De Extorsão

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I Profª PATRICY JUSTINO APOSTILA I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes podem classificar, dentre outros critérios, em: 1) materiais ou Causais: “são aqueles em que a lei descreve a conduta do agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos

não, qualquer dos crimes previstos nos s. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 35 caput, § único Rec. 3 até 10 anos Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 36 Rec. 8 até 20 anos Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 37 Rec. 2 Até 6 anos V - LEI Nº 8.137, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 - CRIMES CONTRA…

delegado da localidade, que instaurou Inquérito Policial para apurar as circunstancias do ocorrido e ao final da Investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denúncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, o réu é citado no dia 18 de Janeiro de 2011. Procurado por Caio para representa-lo na Ação Penal, sabendo-se que…

Esquema 1 II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FURTO (ART. 155, CP) ROUBO (ART. 157, CP) BEM JURICAMENTE PROTEGIDO OBJETO JURÍDICO Patrimônio Coisa alheia móvel Patrimônio Coisa alheia móvel + pessoa FIGURAS - simples: mera subtração. - majorada: subtração noturna. - privilegiada: primário + pequeno valor - qualificada1: destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou fraude ou destreza; emprego de chave falsa; concurso de pessoas;…

cometer crimes: Pena – reclusão, de um a três anos”. O bem jurídico tutelado no crime de quadrilha ou bando é a paz publica. O verbo nuclear do tipo é: “associar”, ou seja, reunir, aliar, juntar. Para a configuração do fato típico é preciso que haja a reunião de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes. São elementos configuradores do delito; 1º) associação estável ou permanente é o elemento que diferencia a quadrilha ou bando da associação ocasional para a prática de…

Universidade Federal de Sergipe Rede Nacional de Segurança Pública Programa de Pós-graduação em Segurança Pública e Democracia O instituto da delação premiada no combate às organizações criminosas - a institucionalização da “extorsão premiada”? Wanderson dos Reis Santos Orientador: Msc. Robson C. J. Alves Msc. Denise Leal Fontes…

1 – Crime comum – Tipo penal incriminador sem exigência quanto ao autor. São aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa Art. 121, CP – Matar. 2 - Crime próprio – Exige-se uma especial qualificação do agente. Como os crimes de funcionário publico, ou o infanticídio, que só pode ser praticado pela mae. Tipo penal incriminador com exigência de qualidade especial do autor. Art. 130, CP – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de…

Crimes Hediondos Conceito de Crime Hediondo Crime hediondo é aquele que pode ter vários sinônimos, como: depravado, vicioso, repugnante, sórdido, imundo, repelente, asqueroso, repulsivo, horroroso, horrendo, horrível, sinistro, pavoroso, medonho, abjeto, etc. No entanto, da forma que ficou estabelecido na Constituição Federal de 1988, lembrando que esta é a primeira vez que uma Constituição brasileira traz a lume o tem, pois as anteriores em nenhum momento previram a…

Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP, uma vez que para a configuração do delito de extorsão seria imprescindível que a vantagem fosse indevida, sendo a conduta, com relação ao delito do artigo 158, atípica. Outrossim, o examinando deverá esclarecer que o…

III: a dignidade da pessoa humana. Mas não é só. O princípio basilar da dignidade da pessoa humana é o fundamento de todos os direitos e garantias fundamentais, de modo que estes, direta ou indiretamente, vão remontar a ele. Quando tratamos de crimes contra o patrimônio, faz-se necessário colhermos na ordem constitucional brasileira aqueles direitos que dão fundamento à penalização ao desrespeito dirigido contra o patrimônio das pessoas. Mas antes, é preciso estabelecer-se o que vem a…