Crime De Extorsão E Estelionato

Correlação entre a Parte Especial e a Parte Geral do CPB. ( O que é crime? ( O Estado possui o jus puniendi, porém esse poder não é discricionário ( autolimitado ( nullun crimem, nulla poena sine lege. Dos crimes contra a pessoa * Abrange: crimes contra a vida, lesões corporais, periclitação da vida e da saúde, rixa, crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012 Aula 02 Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Bonjur - Vida -…

para designar a ação de esconder a origem ilícita do dinheiro havido de práticas criminosas, como veremos a seguir. O Brasil só veio a disciplinar internamente a lavagem de dinheiro com a Lei Nº. 9.613 de 3 de março de 1998 a qual dispunha sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Antes de passarmos propriamente dito ao conceito de lavagem de capital, importante tecer alguns comentários sobre a Lei Nº. 9.613/98, na qual a mesma além de trazer tal tipificação…

de 15 a 20 anos de 20 a 30 anos de 30 a 50 anos 38 39 de 50 a 100 anos 2 2 0 mais de 100 anos Gerência de Tecnologia da Informação - AGSEP 7 Crimes contra a pessoa Seq e Cárcere Privado (Art 148) Homicídio Qualificado (Art 121, P 2º) Homicídio Simples (Art 121) 30 2012 1000 860 33 2011 902 899 50 2010 901 841 520 Crime contra os Costumes 513 2010 453 2011 266 2012 211 218 21 Estupro (Art 213) Atent Viol ao Pudor (Art 214) 43 44 Corrup de Menores (Art 218) 1 1

Texto de estudo nº 08 IDPP – Direito Penal Conceito: é o ramo do direito público que trata do estudo das normas que ligam o crime a pena, disciplinando as relações jurídicas daí resultantes. Em seu Conteúdo, o Direito Penal enumera os crimes, estabelece as penas, analisa o delinqüente e as situações daí decorrentes. Princípios do Direito Penal: São a plataforma mínima sobre a qual se pode elaborar o Direito Penal de um estado democrático de direito. São: Lesividade (ou…

público corrompido. - ativa: refere-se ao corruptor. Algumas legislações definem ambas as condutas como o mesmo crime. A legislação brasileira optou por conceituar dois crimes diferentes, o Código Penal no Artigo 317 refere-se à corrupção passiva e no artigo 333 à corrupção ativa. Corrupção Passiva- O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva, ato praticado por funcionário público contra a administração em geral. Caracteriza-se por…

liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em que…

Comprovado o fato principal, afasta se o subsidiário, conforme dito, comprovado o roubo, afasta se o furto. Ex- Crime de perigo abstrato – Quando voce expõe alguém ao perigo. Norma primaria para esta situação já que a norma subsidiaria descreve um grau menor de violação ao bem jurídico absolvido pela norma primaria. Princípo da Consunção - quando um crime de menor importância é absorvido pelo crime de maior importância. Princípo da Alternatividade - quando o tipo penal prevê mais de…

1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa não se exigindo condição especial. Ex: homicídio. (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. São aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex:

liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida sócio-educativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em…

liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em que concorrem