Crime De Exposição Ao Perigo

estudo do nosso trabalho. Estas, por sua vez, estão presentes tanto no referido Código, quanto no Código Penal brasileiro e legislações especiais, como por exemplo, na Lei 1.521, de 26.12.1951 – Lei de Economia Popular e na Lei 7.492, de 16.7.1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional etc. No entanto, havendo conflito aparente de norma há de se observar os princípios da especialidade e do no bis in idem para dirimi-lo, onde prevalece a lei especial que derroga a geral, e…

perigosa, com vistas a impedir que tais comportamentos, restando impunes, evoluam até se transformar em efetivos ataques. Em outras palavras, pune-se o perigo, antes que se convole em dano. Desse modo, a competência para o julgamento de tais delitos é da Justiça Comum. O argumento de que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes contra a Administração Pública, uma vez que ferem o interesse do Sinarm em manter controladas todas as armas de fogo do País, não convence. A…

Crime doloso e também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em que o agente prevê o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, produzindo o resultado. Dolo é a vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo (lei penal incriminadora). Para o Código Penal, o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou quando assumiu o risco de produzi-lo. Quando quis o resultado, estamos falando de dolo direto. Quando assumiu o risco, é…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDURA Crime Material: É aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob este enfoque, o crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. Crime Formal: O conceito de crime resulta da mera…

venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Perigo de contágio de moléstia grave - Artigo 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio. Perigo para a vida ou a saúde de outrem - Artigo 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação…

Redação: bebida alcoólica e direção combinam? Texto de apoio: STF reafirma que dirigir bêbado é crime O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou, em decisão de 27 de setembro, que beber e dirigir é crime, mesmo quando não há dano a terceiros. Uma decisão da Justiça em primeira instância tinha considerado que dirigir embriagado só se torna crime de trânsito quando o ato causa algum dano. O entendimento do Supremo, agora, deve orientar julgamentos futuros casos de embriaguez ao…

Abandono de menor http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAlpgAI/abandono-incapaz-trab-dir-penal LEI Abandono de Incapaz Artigo 133 do Código Penal O abandono de incapaz constitui o primeiro dos delitos de perigo individual que comportam, no tipo, uma forma básica ou simples (caput) e duas formas qualificadas, correspondentes à ocorrência de lesão grave (§1o) e morte (§2o). Sobre elas, indistintamente, cabe aumento de pena de um terço, nas hipóteses especificamente delineadas…

Breves Considerações Sobre o Crime de Tráfico Internacional de Armas de Fogo e uma Crítica ao seu Preceito Secundário em Comparação ao Crime de Tráfico Transnacional de Drogas. Brief Thoughts about the International Firearms Trafficking Crime and a Critical to its Precept Secondary Compared to the Transnational Drugs Trafficking Crime. Marco Antonio Zaccariotto Alves Resumo: Seguindo as instruções da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de…

profecia a ser seguida. O problema, nesse caso, é que a vida virtual muitas vezes elimina a tênue fronteira entre o público e o particular. Basta ter uma conta de e-mail ou navegar eventualmente pela internet para perceber os perigos que ela oferece. De fato, invasões de contas e crimes de diversas naturezas tornam a rotina em banda larga pouco segura, transformando informações sigilosas em conteúdo público com a mesma velocidade da comunicação em tempo real. Embora haja uma discussão…

PROVA 23/04. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Dos crimes contra a liberdade sexual Artigo 213 – Estupro Lei 12.015/09: alteração do Código Penal. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: