Crime De Dirigir Embriagado

estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. O artigo 5° do referido ato normativo altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, estabelecendo alcoolemia zero e impondo penalidades severas para o condutor que dirigir sob influência do álcool. Dentre as mudanças, o artigo 5° VIII da lei em questão dá novo texto à tipificação do crime de dirigir embriagado, previsto no artigo 306 do Código de…

Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo ocupa-se da legislação de trânsito e analisa especificamente os efeitos da direção de motorista embriagado. Além disso, enfrenta questões…

código de transito brasileiro, mas com o passar dos anos a sociedade perceber que os “Crimes de trânsito” não estavam diminuindo, por causa da falta de fiscalização e pela deficiência no processo de formação dos motoristas, as estatísticas de acidentes no transito só aumentaram. A mudança de comportamento no trânsito depende muito da educação do motorista do que de leis severas, porque a questão do beber e dirigir é cultural. No entanto, acreditando na eficácia da lei foi publicada a…

que estiver dirigindo em estado de embriaguez patente, escancarada, com concentração alcoólica muito superior ao limite legal e não quiser submeter-se ao teste do bafômetro deverá ser denunciado à Justiça por crime. Já aquele que estiver aparentemente lúcido, mas com suspeita de estar embriagado, caso se recuse fazer o teste deverá responder por infração administrativa, o que está de acordo com os preceitos constitucionais e não afronta o princípio de que ninguém é obrigado a fazer prova…

DIRIGIR EMBRIAGADO – CULPA OU DOLO? Ao passar dos anos, muitas mudanças ocorreram nas estruturas politico sociais do Brasil que acarretaram diversos dilemas na sociedade, prejudicando em alguns casos o direito do homem. Frente a isso, grandes debates políticos relatam problemas crônicos que perduram no cotidiano da vida de muitos daqueles ora prejudicados. Um fato social de destaque dentro deste cenário é a condução de veículos automotores sob o efeito de uso de bebidas alcoólicas.…

Um exemplo oportuno de crime de perigo concreto é o de embriaguez ao volante com a redação anterior a que lhe deu a Lei. 11.705/2008 (Lei seca). Antes de 2008 dizia o art. 306 o seguinte: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.” Importante ressaltar a parte final do dispositivo “expondo a dano potencial”: não se exige que seja causado o dano (crime de lesão), mas o dispositivo

306 CTB, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CRIME DE PERIGO CONCRETO. POSSEBON,Giovani1 VIEIRA, Tiago Vidal2 Giovani.possebon@hotmail.com RESUMO O presente trabalho teve por objetivo o estudo da Lei n°12.760 de 20/12/2012 conhecida como Nova Lei Seca que entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012, modificando o disposto no art.306 CTB, tornando mais rígida algumas sanções do Código Brasileiro de Trânsito. Abordou alguns pontos controversos da Lei, dentre eles, se o novo…

...................................................... 2.1-Como e feito às atuações........................................................ 2.2-Quando e considerado embriaguez ao volante...................... 2.3-Qual a pena para quem dirige embriagado e atuado........... Introdução Frequentemente o trânsito tem sido assunto constante das primeiras páginas dos jornais, e dos noticiários da televisão E isso se deve ao grande número de tragédias…

a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e, para defensores da tolerância zero ao volante, a norma transfere aos tribunais a tarefa de interpretar cada caso, dando margem para que motoristas alcoolizados escapem da Justiça. O que muda A mudança no Código Brasileiro de Trânsito possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para

contravenções penais. A Lei 9.503/97, que dispõe sobre as infrações, penalidade e crimes de trânsito, tem sido motivo de muitas críticas doutrinárias tanto no que se refere à elaboração das normas e às penas aplicadas como no tocante à excessiva preocupação na tipificação de condutas e aplicação das penas em detrimento do rigor nas medidas de prevenção nas infrações de trânsito. 3.3.1 Crime de homicídio culposo no trânsito É um crime material, de dano, de conduta e resultado. O…