Crime De Dano No Trânsito

Art. 339. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticado o crime, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas, até a chegada dos peritos. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) possui uma enorme frota de veículos que percorrem distâncias relativamente grandes diariamente, o que potencializa a ocorrência de sinistros de trânsito que proporcionam danos à fazenda pública estadual ou vítimas que resultam de falhas…

099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê procedimento especial. Com o advento da Lei nº 10.259/2001, mais precisamente no parágrafo único do seu art. 2º, tal conceito foi ampliado, abrangendo todos os crimes a que a lei comina abstratamente pena máxima igual ou inferior a 02 (dois) anos, não excetuando as…

intimações sejam efetuadas na inscrição da Dra. _______________, OAB/BA ________, com escritório na _______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA Exsurge da peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter, em estado se embriaguez alcoólica, constatado pelo exame de alcoolemia que indicou o volume de 0,383 mg/l, dirigido veículo automotor, em velocidade…

306 CTB, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CRIME DE PERIGO CONCRETO. POSSEBON,Giovani1 VIEIRA, Tiago Vidal2 Giovani.possebon@hotmail.com RESUMO O presente trabalho teve por objetivo o estudo da Lei n°12.760 de 20/12/2012 conhecida como Nova Lei Seca que entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012, modificando o disposto no art.306 CTB, tornando mais rígida algumas sanções do Código Brasileiro de Trânsito. Abordou alguns pontos controversos da Lei, dentre eles, se o novo…

pelo Direito Penal. Temos os chamados delitos de dano ou de lesão; de outro, conhecidos como delitos de perigo. Os delitos de perigo podem ser divididos em crimes de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Os chamados delitos de dano são aqueles que se exige, para sua configuração, a efetiva lesão ou dano ao bem juridicamente protegido pelo tipo penal. Ao, contrario, os delitos reconhecidos como de perigo não exigem a produção efetiva de dano, mas, sim, a pratica de um…

foi promulgada, enfim, uma nova lei sobre embriaguez ao volante: a Lei nº 12.760. Esta última, fruto do Projeto de Lei nº 5.607-A, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece alterações no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em relação ao crime e à infração administrativa de trânsito de embriaguez ao volante. A pressão exercida por diversos setores da sociedade para que fossem corrigidas as falhas da legislação anterior, que acabaram tornando ineficazes as medidas até então…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES TRAJANO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR GOIÂNIA 2014 Classificação de Crimes Os crimes podem ser classificação de várias formas, dentre elas: 1. Crime Comum Próprio Os crimes comuns especiais são praticados por qualquer pessoa e pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal. 2. Crime Comum Especial Os crimes comuns próprios são aqueles que exigem ser o agente…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA – FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EVELYNE BARROS RAMALHO DIFERENÇA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO JOÃO PESSOA 2012 EVELYNE BARROS RAMALHO DIFERENÇA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO Artigo científico apresentado à banca examinadora de artigos científicos da FESP Faculdades, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

leis que pegaram 17 Sandra Regina Fiuza e José Guilherme de Souza Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível Acórdãos 31 Acidente de Trânsito ..................................................................................... 31 Arras ........................................................................................................ 37 Citação…

São muitos os casos de acidentes e crimes acontecendo diariamente nas estradas em todo o país, e a cada dia aumentam cada vez mais o número de mortos e feridos em acidentes de trânsitos, segundo pesquisa da Seguradora Líder, responsável pela administração do consórcio de seguradoras que operam no Seguro Obrigatório de Veículos Automotores (DPVAT), nos primeiros seis meses deste ano (2011) foi paga 165.111 indenizações, o equivalente a 1.321 ao dia (útil). Em valores, os desembolsos alcançaram R$