Crime De Dano No Trânsito

CRIMES NA LEI DE TRÂNSITO Artigos 291 até 312 – Lei Nº. 9.503/97 1-Hipóteses de suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Conforme a nova redação dada ao Código de Trânsito Brasileiro, no ano de 1997, com o advento da Lei 9.503, as autoridades de trânsito não mais aplicam tão somente as medidas como sanções administrativas, uma vez que agora possuem o status de pena, devendo…

pela Lei nº 11.705/08, buscando comparar as antigas e novas redações. No terceiro capítulo, dedicado à constitucionalidade da Lei Seca, procuramos analisar os direitos e princípios constitucionais envolvidos, além da adoção de perigo abstrato no crime de embriaguez ao volante. Propõe-se, então, uma reflexão, à luz do texto constitucional, de natureza técnico-científica, notadamente sob a perspectiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei…

DIREITO PENAL 1 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.1 PUNIBILIDADE 1.1.1 Conceito É o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal, prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal.1 A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo apenas a sua consequência jurídica, portanto, uma vez extinta (a punibilidade), não desaparece a infração penal, mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não…

Crimes contra a administração pública Peculato: Art. 327 CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte

Efeitos Genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO:DIREITO Lei Seca e Crime de Trânsito Bruno Peres Carla Karine Elisa Almeida FOZ DO IGUAÇU – PR 2015 Bruno Peres Carla Karine Elisa Almeida Lei Seca e Crime de Trânsito Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Metodologia Científica, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação da Profa. Mestre Maria Aparecida. FOZ DO IGUAÇU – PR 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....

pátrios, assim como a análise da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). No capítulo 1, é apresentado um breve histórico do trânsito no Brasil, discursando sobre as rodovias, os meios de locomoção e sobre o primeiro acidente de automóvel no país. No capítulo 2, em relação à legislação de trânsito, é apresentada a origem no Brasil, os princípios da administração de trânsito (princípio do devido processo legal, princípio da supremacia do interesse público,

penal, contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto ao elemento subjetivo e objetivo. No entanto, a previsão de crimes de…

antagonismo. 1. INTRODUÇÃO De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a utilização de bebidas alcoólicas é responsável por 30% dos acidentes de trânsito. E metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada ao uso do álcool por motoristas. Diante deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma enorme missão: alertar a sociedade para os perigos do álcool…

santomozar@yahoo.com.br danilodeejay@hotmail.com RESUMO O crime da clonagem de veículo vem sendo tratado pelas autoridades de transito de nosso estado sobre o prisma sócio cultural, o que lhes possibilita de certa forma banaliza-lo, ficando reticente aos seus males. Isto porque, não lhes causa dano a sua função arrecadadora, que é garantida através do ardil materializado na dificuldade impetrada pelos órgão autuadores de transito ao exercício da ampla defesa e do contraditório do…