Crime De Dano No Trânsito

CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em…

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

elementos presentes no crime de disputa em competição automobilística não autorizada (racha). O estudo abordará, preferencialmente, o art. 308 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito, sujeitos ativo e passivo, cominação de penas, entre outros. 1. Do crime de disputa em…

DIREITO PENAL 5 Crimes contra a Administração Pública - PECULATO Alunos: Leonardo Perri Tiago Ribeiro 04 de Outubro de 2013 Salvador – BA APRENSENTAÇÃO Este trabalho retrata sobre Peculato, Crime Contra a Administração Pública, que está previsto no art. 312 do Código Penal. Conceituando, apresentando sujeito ativo e passivo da ação, a prova do crime, a ação nuclear e se o mesmo caracteriza dolo ou culpa.

SUMÁRIO 1 - DANO MORAL ................................................................................................... 4 Dano Moral .................................................................................................................. 4 1.1 - Relação de causalidade ...................................................................................... 5 1.2- Dano ...........................................................................................................

Código de Trânsito Brasileiro | O Código de Trânsito Brasileiro - CTB apresenta em seu conteúdo um Capítulo específico - Cap. XIX, apenas sobre os crimes de trânsito. Trata-se de uma nova abordagem sobre as atitudes de condutores irresponsáveis e imprudentes nas ações de trânsito. | Neste Capítulo estão definidas as situações onde caracterizam-se crimes de trânsito com sua respectivas penas. | O Código determina algumas situações que sempre agravam as penas do infrator: |…

Universidade DIREITO PENAL TÓXICOS, ARMA DE FOGO E LEIS DE TRÂNSITO TOXICOS As substâncias entorpecentes são todas aquelas descritas na portaria 344 do Ministério da Saúde (norma penal em branco heterogênea). São chamadas de psicotrópicas (gênero) pela portaria (EX: entorpecente= maconha [THC]; estimulante= cocaína; alucinante= LSD). Acerca das inovações da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de

Jurisprudência sobre crimes da lei de drogas. 1) Dirigir sem habilitação por si só não é crime: O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra um homem que conduzia sem habilitação uma motocicleta. De acordo com o desembargador Duarte de Paula, da 7ª Câmara Criminal, a conduta de dirigir sem habilitação, por si só, não constitui crime. É preciso provar o risco concreto do comportamento do motorista. O Ministério Público estadual havia denunciado o motociclista para condená-lo

Código Penal vigente na época. A Lei 6.368/76, revogou a Lei nº 5.726/71, com exceção do Art. 22, que tratava sobre o procedimento sumário de expulsão de estrangeiro que comete crime de tráfico de drogas. A Constituição Federal de 1988 referiu-se aos entorpecentes em dois incisos de seu Art. 5º. No inciso XLII definiu o crime de tráfico de drogas como inafiançável, além de insuscetível de graça ou anistia. No inciso LI dispôs que o brasileiro naturalizado estará sujeito à extradição,…

Crimes de Trânsito Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro Publicado – 23/09/97 -615954762500 Vacacio de 120 dias 1729740-508000Vigor – 22/01/98 O Código Nacional de Trânsito foi revogado pelo CTB. Do art. 297 ao 301 – Estão as disposições gerais, ou seja, é como a parte geral do Código de Trânsito. Do art. 302 ao 312 – São dispostos os crimes em espécie. Art. 291 – Crimes de Trânsito e lei 9099 Os crimes dos arts. 304,305,307 a 312 não têm pena superior a dois anos (só infrações de