Crime De Contrabando

Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - praticados por Funcionários Públicos; ) Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80. Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o…

fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público…

aplicado. Também faz uma diferenciação dos crimes atrozes e os menos atrozes, neste encontra-se os delitos contra a propriedade e outros mais comuns, que não vão contra a natureza humana, logo o seu processo poderia ser mais longo, e sua prescrição diminuída, pois a chance de impunidade é menor por ser um crime menos considerável, logo o acusado tem menos chance de ser inocente. Enquanto aquele, por sua vez, deve ter seus processos mais rápidos, por se tratar de crimes que vão contra a…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

alvo preferencial adolescentes e jovem adultos, de 15 a 24 anos. Assim sendo, estudos mostram cada vez mais o envolvimento de jovens brasileiros com o mundo do crime, pouco se sabem destes jovens e o sistema judicial empregado para as crianças e adolescentes, em especial a competência da lei e das medidas oficiais adotadas para conter o crime entre esta população. O que diz às instituições que administram as medidas judiciais designadas aos jovens? E o que faz a Fundação Estadual do…

sentimento afetivo. Ele pratica um ato, deixa de praticar um ato ou retarda. Em momento algum há vantagem indevida, portanto, não há propina. Prevaricação vem de "Prae" " Varicatum", ou seja, andar torto. No Brasil sempre houve o crime de prevaricação, era o crime de infidelidade de Funcionário Público. Objeto Jurídico Tem como valor, a regularidade da atuação da Administração Pública. Na verdade, os agentes públicos devem cumprir seus deveres de ofício, porque todo funcionário…

proprietários de uma marca, ou de um produto. Pirataria é considerada crime contra o direito autoral. Os casos mais conhecidos são as falsificações de CDs, DVDs, bolsa, camisa, tênis de marcas famosas, relógio, softwares... Legislação A pirataria é atividade classificada como crime pela lei de nosso país, tanto leis federais quanto estaduais. A legislação da pirataria como crime se encontra no Código Penal, no Art. 184, que fala sobre…

resultado para a Câmara dos Deputados, foi aprovado e 1830 e entrou em vigor em 8 de Janeiro de 1831. Passaremos a analisar alguns pontos do Código Criminal, onde a maior discussão durante a elaboração do Código Criminal residiu na penalização dos Crimes. A pena de morte era prevista no primeiro Código brasileiro e não somente prevista como era descrita a sua execução. Apenas a mulher grávida poderia, temporariamente, escapar do castigo da morte, e outras penas era previstas,…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do…

em seu art. 1° aqui transcrito: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O qual em sua literalidade encontra-se no art.5º, inciso XXXIX da nossa carta magna, a Constituição Federal. O Direito Penal não admite analogia. O Código Penal é omisso, em partes, em relação ao seu uso. Em partes porque a aplicação da analogia confronta-se com o princípio da legalidade. Neste aspecto diz o autor: “Os julgadores dos crimes não podem ter o direito de…