Crime De Contrabando

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Aula IV Questão n.1. Durante o período de seis meses, aproximadamente entre julho de 2007 a janeiro de 2008, Walter Ivan e Roberto Jonas, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, em diversos locais, na comarca da capital, exploraram atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar - jogo de bingo e máquinas “caça-níqueis”. Tais atividades foram realizadas na área de atribuição da XXª Delegacia de…

combater e reprimir o contrabando e a pirataria na capital amazonense. Após a operação, dois funcionários públicos federais estabeleceram um acordo com um dos comerciantes que teve várias de suas mercadorias apreendidas, com o objetivo de restituir tais bens mediante o pagamento de uma vantagem financeira. Sendo os três presos posteriormente pela Polícia Civil do Estado. O delito cometido por Fábio, agente da Polícia Federal, está elencado no Código Penal brasileiro, como crimes…

há muitos anos vem enfrentando as mais diversas dificuldades estruturais, sem que tanto o Governo Estadual como as lideranças políticas local façam alguma coisa para que ela possa atuar com o mínimo de condições nas investigações dos mais diversos crimes que ao longo dos anos vem acontecendo principalmente na periferia da cidade. SOBRECARGA Se na década de 80 e início de 90 com menos população dos dias de hoje, a DRPC (Delegacia Regional de…

habitantes) Vulnerabilidades na região de fronteira: •Tráfico ilícito de entorpecentes •Tráfico internacional de armas de fogo, munições e explosivos •Contrabando, pirataria e descaminho •Evasão de divisas •Exportação ilegal de veículos •Imigração ilegal de estrangeiros pela fronteira seca do Brasil e tráfico de pessoas •Crimes ambientais e desmatamento ilegal nos estados amazônicos fronteiriços do Brasil Diagnóstico e Indicação dos pontos vulneráveis (PF, PRF, FN,…

Supremo Tribunal Federal, na sessão “Glossário Jurídico” traz um conceito de princípio da insignificância: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima…

Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública (arts. 513 a 518 do CPP). Destina-se à apuração dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública. Os crimes funcionais podem classificar-se em próprios ou impróprios. Os primeiros são aqueles nos quais a conduta apenas é ilícita quando praticadas por funcionário público, não havendo qualquer tipificação caso perpetrada pelo particular, como a prevaricação, a…

justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Súmula 48. Compete ao juizo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. Súmula 53. Compete a justiça comum estadual processar e julgar civil acusado de pratica de crime contra instituições militares estaduais. Súmula 59. Não ha conflito de competencia se ja existe…

conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Introdução Será abordado como tema do presente do Trabalho, constitucionalidade da polêmica PEC 37/2011, mais…

ainda o impedimento da mulher casada, contudo, este se encontra revogado pelo estatuto da mulher casada. IV - DOS CRIMES CONTRA O COMÉRCIO: Partindo do conceito de comerciante acima apresentado, compreendemos que àquele que pratica os atos do comércio, também pode vir a praticar atos contrários a estes aos quais denominamos crimes contra o comércio. Isto não significa que estes estejam tipificados no Código Comercial. Outrossim, encontra-se dispersos…