Crime De Bigamia

a prescrição começa a partir do dia em que o crime se consumou, no caso de “tentativa” , do dia em que cessou a atividade criminosa, em casos de crimes permanentes, quando cessar a permanência, exemplo extorsão mediante sequestro, e enquanto a vítima estiver em poder dos bandidos a prescrição não pode se iniciar, só iniciará quando a vítima estiver em liberdade, em casos de bigamia, começa a contar, a partir da data que o fato foi conhecido, para crimes contra a dignidade sexual de…

qualquer condição. As hipóteses de extraterritorialidade incondicionada estão previstas no inciso I do art. 7° do Código Penal, que assim assevera, in verbis: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Princípio da Defesa ou Real: se preocupa com o bem jurídico tutelado. b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território,…

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

AULA 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o…

identificar a espécie de ação penal para cada crime? 3. Quais os princípios da ação penal privada? 4. Quais os princípios da ação penal pública? 5. O que é decadência? A que tipo de ação se aplica 6. O que é perempção? A que tipo de ação se aplica? 7. O que é renuncia? A que tipo de ação se aplica? 8. O que é perdão do ofendido? A que tipo de ação se aplica? 9. Caso o querelante, em uma ação privada, ofereça a ação contra apenas um dos autores do crime, excluindo o outro, o que poderá…

confissão que a tortura? A tortura, outra herança do direito romano, na verdade não foi uma inovação da inquisição, apenas uma restauração, já que era amplamente utilizada na antiguidade e no início da idade média. A tortura é institucionalizada, e os crimes já não são mais uma ofensa aos indivíduos ou a igreja, mas sim ao Estado. Ouve uma oficialização das denúncias de heresia. O juiz torna-se elemento ativo nos julgamentos, havendo investigações oficiais que determinavam se havia…

Classificações dos crimes Piripiri 2013 Classificações dos crimes : 1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto).É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. 3) Crimes Próprios: São aqueles que

morte do agente, jamais se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la. ANISTIA (art. 107, II) É a renúncia do Estado ao seu ius puniendi. Exclui o crime e faz desaparecer suas conseqüências penais. Tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como crime, de regra, políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se normalmente os crimes comuns — embora nada impeça que os inclua. Pode ser concedida antes ou depois da condenação e pode ser total ou parcial. Ressalte-se que a…

DIREITO E LEGISLAÇÃO PENAL II EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO Tipicidade e Nexo de Causalidade 1. Leia o enunciado abaixo e após relacione as colunas: O Ministério Público de Porto Alegre/RS denunciou Claudinei de Souza pela prática do crime de roubo simples (previsto no artigo 157, caput, do Código Penal). De acordo com a denúncia, “No dia 29 de janeiro de 2011, por volta das 11h, na Avenida Copacabana, nº 510, bairro Centro, em Porto Alegre/RS, o denunciado Carlos Claudinei de Souza, mediante grave

plagio onde o sujeito ativo faz uma cópia de obra ou qualquer outra arte em que o sujeito passivo criou, também podemos dizer que o sujeito ativo pode ser qualquer um mas o sujeito passivo som pode ser o autor da obra. TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou…