Crime De Bagatela Clara Ramos

Data de fechamento da edição: 13-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A meu pai, Amin Capez, cuja coragem, determinação, dedicação e honestidade construíram o exemplo que procuro seguir em todos os dias de minha vida. A minha…

tráfico ilícito de entorpecentes, e, como nunca visto antes, adotando um modelo alternativo para usuários, porém a entrada em vigor desta Lei foi acompanhada de vários artigos vetados, inclusive um capítulo inteiro que tratava sobre a cominação de crimes e penas. Por isso, a grande serventia da Lei antitóxicos. Palavras chave: Usuário de drogas, Lei Antitóxicos, Nova Lei de drogas, Tráfico de drogas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

indireto (por meio de outra pessoa). Sujeito ativo é qualquer um e sujeito passivo é a vitima. Objeto jurídico é a vida humana. A morte não se presume, homicídio é crime material, exige corpo de delito. Se consuma com a morte da vitima e admite tentativa. Homicídio Privilegiado O juiz pode reduzir a pena se ocorrer: - o agente comete crime impelido por relevante valor social ou moral = importante interesse da comunidade ou interesse individual. Essa verificação segue os valores…

por serem atos oficiais, não são protegidas como direitos autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Atualizações e erratas: A presente obra é vendida como está, sem garantia de atualização…

OAB/____ n.º _________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___________ DA COMARCA DE _______________________ Processo n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a D. Justiça Pública, por seu advogado, não se conformando com a R. sentença de fls. que o condenou a ________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, recorrer com fulcro no artigo 593 do…

extrajudicial, que perverte, corrompe, deforma, avilta e embrutece, sendo uma sucursal do inferno, drasticamente lesiva para a dignidade do ser humano, penosa e inutilmente aflitiva, considerada, ainda, verdadeira fábrica de reincidência e indústria do crime (2). Entretanto, embora se constate essa falência da pena privativa de liberdade, ela ainda é universalmente considerada como resposta penal básica ao delito. A prisão, para muitos, tem sentido no que tange à exclusão forçada do…

ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1 Filipe Menegon2 RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário…

criminalização. Segundo Jason Albergaria, citando Kant e Hegel: "A pena é, pois, conseqüência justa e necessária do crime praticado, entendida como uma necessidade ética (imperativo categórico), segundo Kant, ou necessidade lógica (negação do crime e afirmação da pena), segundo Hegel". Advém do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual reza: “não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”. A carta Magna de 1988 é o ordenamento…

sociedade. Destarte, o presente trabalho procura estabelecer uma reflexão sobre o fato das principais garantias constitucionais de caráter penal estarem consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (princípio da anterioridade da lei penal ), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (princípio da legalidade ou tipicidade penal), previstas no art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna…

deveria, ao menos – servir sempre de inspiração e modelo aos que lidam com o Direito, em suas mais diversas modalidades de atuação. (O atual Código Civil, de 2002, lamentavelmente, deixa, em vários momentos, a desejar em matéria de linguagem correta, clara e precisa.). Quem lida com o Direito, em suas diferentes concretizações, deve aspirar a expor o conteúdo mais exato na expressão mais adequada. E isso implica uma convivência definitiva – harmônica e amorosa – com a Linguagem. Direito…