Crime De Ameaça Art 147 Cp

Artigos (ementas) Aula 6 - arts. 146-154 1.Constrangimento ilegal – Art.146. 1.1 Bem jurídico tutelado O bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da ordem jurídica. Assegura-se, assim, ao indivíduo o direito de fazer tudo o que a lei não proibir, não podendo ser obrigado a fazer senão aquilo que a lei lhe impuser. A liberdade que se protege é a psíquica…

alterações na ADIN 4424, Lei Maria da Penha, e a responsabilidade do agente policial nos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar, uma vez que as decisões do SFT tem decidido que nos casos de flagrante o agente policial pode registrar o fato mesmo sem a vontade da vítima. A referida Lei foi criada com o intuito de coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme o art. 1º da Lei nº 11.340/06 que diz: Esta lei cria mecanismos para…

Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação jurídica. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994. 6. Conheça o MP. Recife, OSCAMP, 1996. 7.…

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, prevalece sobre a negativa do agente, a palavra da vítima, ainda que isolada, desde que apresentada de forma firme e coerente, pois a sua intenção é identificar o responsável, não incriminar um inocente. (TJ-PA - APL: 200430048715 PA…

3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 45 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 48 …

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada. * Certo Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta com base no disposto no CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial. * a) As circunstâncias majorantes…

2 2010 CÓDIGO PENAL COMENTADO Capítulo VI Dos crimes contra a Liberdade Individual AUTOR: Dr. Victor Travancas - Advogado http://codigopenalcomentado.wordpress.com CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Abrange os artigos 146 a 154 do Código Penal. O legislador visou proteger a liberdade jurídica, considerada na liberdade de autodeterminação, de locomoção e livre disposição do individuo. Os crimes previstos neste capítulo se exaurem com a própria lesão a liberdade, não…

PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas) 45 IMUNIDADE PENAL 45 IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ARTIGO 181 46 IMUNIDADE RELATIVA – ARTIGO 182 46 EXCEÇÕES – ARTIGO 183 47 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 47 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 47 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 48

FAJS NOME COMPLETO A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA Brasília - DF 2012 NOME COMPLETO A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA …

LESÃO CORPORAL:- para que haja tipificação do delito de lesão corporal é necessário que para a vítima ocorra ofensa à sua integridade corporal ou à saúde. É o que vem expressamente previsto no artigo 129 do CP. Ofensa à integridade corporal = É aquela que proporciona um dano anatômico à vítima, ou seja, pressupõe que o ato de agressão rompa ou dilacere algum tecido do corpo da vítima, externa ou internamente. Como exemplo podemos citar as escoriações, equimoses, cortes, fraturas,…