Crime Contra Sistema Financeiro

Brasil a Lei 9613, de março de 1998, que trata dos crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores adquiridos de forma ilícita. A legislação nacional, nos incisos do art. 1º especificou os crimes antecedentes à lavagem de capitais. Frisa-se que só se consideram crimes os fatos ilícitos antecedentes à lavagem ou ocultação devidamente expressos nessa lei. O inciso I, do art. 1º trata do tráfico ilícito de entorpecentes como crime antecedente, sendo este tipificado…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o crime de Lavagem de Capitais. A sua origem histórica que seu deu nos Estados Unidos e na Itália. A primeira tipificação legal do crime de lavagem de dinheiro aparece na Itália, a partir de 1978. São várias as definições de lavagem de dinheiro, todas estão estreitamente ligadas ao propósito de ocultar a origem ilícita dos recursos e sua posterior vinculação à economia de um território. A terminologia varia de Estado para Estado.…

............................................................................................................................................01 1ª Parte Lavagem de Dinheiro Capítulo 1 - Origem e evolução histórica do crime de lavagem de dinheiro 1.1. Origem histórica do crime de lavagem de dinheiro....................................................................................04 1.2. Mecanismos e normas internacionais para o combate à lavagem de dinheiro...................................

as distorções econômicas, bem como esta acaba gerando grande risco a integridade e a reputação do sistema financeiro e diminui os recursos governamentais. A preocupação é tanta com esse assunto, que foram assinadas convenções entre o Brasil e outros países a fim de prevenir esses crimes, e a lei 8.137/90 foi alterada pela lei 12.683/12 a fim de tornar mais eficiente à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. 4. DESENVOLVIMENTO 4.1 Conceito de Sonegação Fiscal A…

havia uma preocupação em tipificar os delitos praticados contra o sistema financeiro nacional. (GUARAGNI, 2007) À medida que a necessidade de extirpar essas práticas espúrias, que acabam por afetar de modo danoso toda a sociedade, foi crescendo, também surgiu a obrigação de punir de forma eficaz aqueles que praticam tais condutas. (MOREIRA, p.35, 2004) Ocorre que, em sua maioria, os sujeitos passivos dos crimes praticados contra a ordem econômica pertencem a classes…

O novo crime de “lavagem de dinheiro” e a infração penal antecedente: legislação de terceira geração A “lavagem de dinheiro”, também chamada “lavagem de capital” ou “branqueamento de capitais”, pode ser explicada vulgarmente (e de modo reducionista) como o processo de mutação do “dinheiro sujo” (produto criminoso) em “dinheiro limpo” (aparentemente regular). Trata-se, em verdade, da manobra delitiva de introdução no sistema econômico e financeiro oficial dos produtos auferidos com…

companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins. A delação premiada pode…

Aspectos sócios jurídicos dos crimes de colarinho branco e macrodelinquência 1 Primeiramente vamos analisar o conceito de crime de colarinho branco e macrodelinquencia separadamente. Crime de colarinho branco trata sobre os crimes que todos sabem, mas são meio que invisíveis , porque são preparados por criminosos sofisticados, que usam de todos os artifícios possíveis para tentarem esconder suas atividades com uma série de transações complexas. A Macrodelinquencia trata de um…

sociedade. Não pode ser administrador de sociedade limitada à pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação; b) impedida por norma constitucional ou por…

O tema escolhido para a anlise neste artigo cientfico o crime da lavagem de dinheiro e seu bem jurdico tutelado, a ordem econmica. A escolha deste tema adveio da realidade na qual cada vez maior a incidncia do delito da lavagem de dinheiro. Ento bastante pertinente entender qual foi a real inteno do legislador ao criar o crime da lavagem de dinheiro e que bem jurdico foi arrolado por ele como tutelado pelo delito em questo. A ordem econmica, disposta no artigo 170 da Constituio…