Crime Contra Propriedade Intelectual

meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º – Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma…

universo acadêmico, há que se dizer que a internet facilitou essa violação. Em produções acadêmicas o direito do autor tem sido, de modo crasso, violado pois que, a cópia sem identificação de autoria não passa de mero plágio sendo este ato considerado crime. 2 2. OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Definir a importância da produção acadêmica, e sua relação com o direito autoral . 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Caracterizar produção acadêmica dentro da legislação de direitos…

qualquer tipo de produção intelectual produzida, seja ela registrada ou não, publicada ou não, está protegida. Mas o que isso quer dizer para o usuário da internet? Que cuidados é preciso ter? Panorama Geral dos Direitos Autorais no Brasil A lei que versa sobre os direitos autorais no Brasil é bastante extensa e rege muitas áreas e detalhes sobre os autores e suas obras. Mas, aplicando essa lei para a internet, podemos pensar em quatro grupos básicos: a propriedade intelectual, o…

1. “A Investigação dos Crimes Praticados por Meios Eletrônicos” O papel da Polícia Civil e os entraves da legislação no combate aos crimes eletrônicos cometidos contra os usuários e às empresas 2. “T.I.”: O futuro da humanidade de forma irresistível e onipresente Hoje há mais de 1 bilhão de usuários conectados entre si numa rede ambivalente: meio de comunicação de massa ponto de encontro intercomunicador pessoal Interação multimídia completa: E-mail, VoIP, videoconferências, MSN, IRQ,…

Art. 180 - é um crime acessório, uma vez que constitui pressuposto indispensável de sua existência a ocorrência de um crime anterior (pode este ser de ação privada sem ter sido apresentada a queixa ou de ação pública condicionada, não tendo a vítima oferecido a representação), não sendo necessário que este seja contra o patrimônio; se for produto de contravenção penal não implicará o reconhecimento de “receptação”, podendo constituir outra infração penal ou conduta atípica, dependendo do caso. -

podem ser adquiridos por 5% ou 10% do valor da mercadoria original. Frequentemente são apontados os aspectos antiéticos da pirataria, sua dimensão destruidora da economia formal, sua responsabilidade pela manutenção do submundo, sua ligação com o crime organizado, seu papel de vilão na evasão fiscal. Embora hoje em dia cds, canetas, perfumes, relógios e até água mineral sejam falsificadas, o ramo da moda é um dos mais prejudicados. O que é Pirataria? …

pode ser aumentada de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno(§ 1º) Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa ( §2º)Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico ( § 3º) . No Furto qualificado A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido ( § 4º) com…

von Bertalanffy. Na Teoria Cibernética, considera-se que o retorno de informações, chamado feedback, ajuda a controlar um sistema. Um crime cibernético ou cybercrime pode afetar tanto o patrimônio, a honra, a integridade moral-intelectual quanto a própria integridade física das pessoas. Botelho (2007) cita como exemplo de delinquência física contra pessoas; está registrada, hoje, no manuseio, já ocorrido, de recursos computacionais e telemáticos voltados para a prática de…

Crimes Contra a Propriedade Industrial Maria Eduarda Gonçalves As penas dos crimes contra a propriedade industrial podem ser aumentadas em um terço da metade se: • 1- Quem cometeu o crime tiver alguma ligação com o licenciado. • 2- A marca alterada, reproduzida ou imitada, for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificado ou coletiva. As penas de multa previstas nos crimes contra a propriedade industrial serão fixadas, no mínimo, em 10 e no máximo 360…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho 1 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem a autorização expressa do autor, do