Crime Contra O Sistema Financeiro

1. Você concorda com a modificação do CP que revoga o crime de atentado violento ao pudor, para unificá-lo como estupro? Sim, pois se apresentou como um avanço para o nosso código, uma vez que a jurisprudência dos nossos tribunais, principalmente os superiores, não era segura, evitando assim, inúmeras controvérsias relativas à matéria, a exemplo do que ocorria com relação à possibilidade de continuidade delitiva. Outro exemplo de avanço do tipo penal é a possibilidade de um homem ser estuprado

que ele é realmente um bandido. A Operação Satiagraha da Polícia Federal colocou em conflito o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Polícia Federal (PF); o STF e os juízes de outras instâncias; o STF e as varas especializadas no julgamento de crimes financeiros; o STF e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin); o STF e o ministro da Justiça, Tarso Genro; o STF e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza; o STF e os procuradores do Ministério Público Federal. O STF,…

melhores condições de vida, muitas pessoas são ludibriadas por criminosos que oferecem empregos com alta remuneração. A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000), instrumento já ratificado pelo governo brasileiro. Segundo o referido Protocolo, a…

análise o caso Avestruz Master, passa-se a fazer um breve relato do mesmo, com o intuito de levantar as possíveis legislações a ele aplicáveis , bem como princípios e normas relevantes que dele possa inferir , além da identificação e listagem dos crimes cometidos pelo grupo. O grupo Avestruz Master , composto por várias empresas, supostamente atuava no ramo de estrutiocultura – compra e venda de avestruzes – mas que na realidade, sustentava uma atividade ilegal de captação de…

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (grifamos) V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado…

Discorra a respeito do crime de “Evasão de Divisas”, previsto na Lei nº 7.482/1986. Não há limite mínimo ou máximo de linhas, desde que haja explicação suficiente a respeito do tema e sejam apresentadas, no mínimo, duas doutrinas distintas. É necessário, ainda, que conste ao menos um julgado do STF e/ou STJ em relação ao tema e que seja feita a correlação entre a teoria (doutrina) e a prática (julgados). (Valor: 1,5 ponto) Crime de Evasão de Divisas A Lei 7.492/1986 nasceu em meio à…

vantagens financeiras de outra parte. Muitas vezes, a parte que termina sendo prejudicada sabe que está participando de uma operação com benefícios financeiros anormais ou de um ato ilegal. Por isto e por vergonha, muitas fraudes não são denunciadas. Este trabalho tem a finalidade de apresentar o estudo sobre a fraude e sua classificação no mercado financeiro bem como suas características, categorias e elementos que a fazem surgir, onde ela ocorre com maior frequência e quais os…

Cunha de Araújo Promotor de Justiça – MPMG Professor de Psicologia Jurídica da PUC-MG Mestre e Doutor em Direito Autor do livro Só é preso quem quer! Apesar da maioria absoluta da população já ter abandonado a crença na efetividade do sistema criminal brasileiro, poucos cidadãos têm a noção do tamanho do problema da impunidade ou de suas causas estruturais. Nesse sentido, recentemente publiquei a obra “Só é preso quem quer!” (Ed. Brasport), como uma tentativa de…

dois anos e multa); Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva (detenção de três meses a um ano e multa).Outrossim, alertamos que o artigo 75 do CDC determina que aquele que de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta,…

Processual Penal A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO NO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES PÚBLICAS1 Daniel de Carvalho Guimarães2 Juiz Federal Substituto – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES Fabíola Bortolozo do Carmo Técnico Judiciário – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do…