Crime Contra Dignidade Sexual

Classe / Direito Penal / Crimes contra a propriedade imaterial; ) Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica: a) Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal. b) Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. c) Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96. d) Crime contra as…

tráfico. No decorrer de toda a história brasileira verificam-se as expressões de abuso ao humano, seja como forma de mão-de-obra barata, como objeto de satisfação sexual, ou simplesmente, a exploração de gêneros mais fragilizados socialmente. Com vista nisso, evidentemente se visualiza na legislação nacional a preocupação com a luta contra esse tipo de atividade. Podendo-se observar uma evolução nas perspectivas legal, jurisprudencial e no efetivo enfrentamento do tráfico internacional…

indivíduos se reúnem para viverem em harmonia; é o abrigo para as ocasiões difíceis; o lugar de aconchego, onde pais e filhos podem se consolar, aconselhar e acalentarem-se uns aos outros dos males deste mundo. Nos tempos atuais, a pedofilia está entre os crimes mais dolorosos e traumatizantes para as vítimas. Piorando ainda mais essa situação, está o fato de que na grande maioria dos casos, esse delito ocorre dentro do âmbito familiar, tendo um grau elevado de intimidade entre a vítima…

um filme que trata a crise da dignidade sexual no ocidente. Na verdade ele critica um paradigma antigo para abrir espaço para um novo. E qual paradigma? É o da divisão do público e do privado aplicado a liberdade sexual. Para explicar melhor essa ideia vou fazer uma breve exposição histórica. Antes da década de 1960, maculada com o movimento hipper e de outras contras-culturas, era pacificada a ideia que a dignidade sexual do indivíduo derivava do comportamento sexual do mesmo. Uma…

fundamentalmente sobre crianças, idosos e mulheres. A doméstica é um grave problema, é universal e atinge milhares de pessoas, independentemente do sexo, idade, religião, nível social, econômico ou até mesmo cultural. A institucionalização das práticas sociais contra a violência de gênero que resultou na criação das Delegacias da Mulher, por exemplo, pode ser entendida, como parte do processo de consolidação da democracia em curso no País, no qual as vitimas passaram a ter, em princípio,…

SENADO N° 243, DE 2010. SENADOR ALFREDO NASCIMENTO PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 243 de 2010 Autor(a): SENADOR - Alfredo Nascimento Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploraçao sexual de criança ou adolescente. Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal Data de apresentação: 06/10/2010 Situação atual: Local: 07/03/2014 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: 07/03/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS…

VULNERABILIDADE NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL1 CÁSSIA PASSOS VIEIRA2 RESUMO: Antes da introdução da Lei n.º 12.015/2009, existiam inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de relativização da presunção de violência, em especial, no que se referia ao menor com idade igual ou inferior a quatorze anos. Com o intuito de sanar essas controvérsias, foi criada a nova figura típica de estupro de vulnerável, a qual passou a regular as condutas previstas no…

Crimes contra respeito aos mortos e Vilipendio. É um crime de ação múltipla, ou seja, sua realização ou pratica de mais de uma conduta descrita no tipo penal, desde que no mesmo contexto fático, configura crime único. Tem como sujeito passivo a coletividade e os familiares da pessoa morta. Se consuma no instante da realização da conduta típica. A tentativa (conatus) é possível e a ação penal é publica incondicionada, sendo cabível a proposta de suspenção condicional do processo…

libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio corpo no aspecto sexual, admite-se perfeitamente o estupro de prostituta. Assim observa-se nas ementas abaixo: ESTUPRO. CONDUTA DA VITIMA. NO CRIME DE ESTUPRO NAO SE PERQUIRE SOBRE A CONDUTA OU HONESTIDADE PREGRESSA DA OFENDIDA, PODENDO DELE SER SUJEITO PASSIVO…

se pode depreender nas palavras sábias de Mirabete, onde afirma que: “não se caracteriza o crime, quando a menor se mostra experiente em matéria sexual; já havia mantido relações sexuais com outros indivíduos; é despudorada e sem moral; é corrompida; apresenta péssimo comportamento”. Hodiernamente com a novel legislação que modificou o Código Penal Brasileiro na parte dos crimes contra a dignidade sexual, não se discute mais se a questão envolve presunção absoluta ou relativa, pois de…