Crime Contra Desenho Industrial

Propriedade Industrial Dahyana Siman Carvalho da Costa Haverá Propriedade Industrial toda vez que um bem econômico imaterial for objeto potencial de propriedade e passível de apropriação por terceiros, tão logo seja colocado no mercado. Nesse sentido, houve necessidade de criar mecanismos jurídicos de proteção ao investimento colocado na criação desse bem imaterial, para permitir que o seu titular aproprie de todo o valor da invenção, eliminando os “free-rides” e obtendo…

de patentes do mundo é então promulgada em 1474 em Veneza, já com a visão de proteger com exclusividade o invento e o inventor, concedendo licença para a exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a aplicação no âmbito industrial. DEFINIÇÃO DE MARCA • “Marca é qualquer rótulo que envolva significado e associações (...) com base no nome e características da marca, o usuário esperar conhece que qualidades do produto, assim como os serviços com que…

em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA DEZOITO - DA SOCIEDADE EMPRESARIAL: Os sócios, já qualificados, declaram que a…

aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Índice [esconder] * 1 História * 2 A Convenção da…

públicas. Sigilo das comunicações telefônicas . Interceptação telefônica. Trata-se da captação da conversa. • Cláusula de Reserva de Jurisdição. SOMENTE O JUIZ PODE DETERMINAR. • Somente é possível na forma estabelecida na lei 9296/96. Apenas para crimes apenados com RECLUSÃO (sob pena de constituir prova ilícita). • Somente para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Não ocorre nos processo administrativos ou cíveis. • Estende-se às comunicações telemáticas…

Professor: Augusto Santos PROPRIEDADE INDUSTRIAL AULA 01 – 04/08/2014 PROPRIEDADE INTELECTUAL = PROPRIEDADE INDUSTRIAL + DIREITO AUTORAL O que o direito de propriedade industrial e o direito autoral têm em comum, pois, é o fato de protegerem bens imateriais, que resultam da atividade criativa do gênio humano, e não de forças físicas, razão pela qual são agrupados sob a denominação comum de direito de propriedade intelectual. Ressalte-se, todavia, que embora o direito do autor…

Intelectual, Industrial, Direito Autoral e Direito Antitruste Numa economia de mercado onde são estabelecidas relações de concorrência entre empresas, o direito industrial surge como forma de ordenar e regular essas relações, e tem como objetivo de conferir direitos de exclusividade econômica e impor deveres às empresas. Para entender o conceito de propriedade intelectual é necessário relembrar do conceito de bens da propriedade industrial, ou seja, dos bens integrantes da propriedade…

senso e a inteligência são propriedade de um grande número de pessoas. ✓ Imparcialidade: É uma qualidade tão importante que assume as características do dever, pois se destina a se contrapor aos preconceitos, a reagir contra os mitos (em nossa época dinheiro, técnica, sexo...), a defender os verdadeiros valores sociais e éticos, assumindo principalmente uma posição justa nas situações que terá que enfrentar. Para ser justo é preciso ser imparcial, logo a…

deference in the practice of illicit mentioned, considering that the unbridled quest for profit makes these companies exceed established standards, principles and morality governing such activity. Keywords: Unfair Competition, Advertising Ethics, Industrial Property Introdução A informação é um mundo! A sociedade em que vivemos é inegavelmente capitalista, onde o interesse individual na maioria das vezes sobrepõe-se aos direitos coletivos, numa realidade onde a busca pelo lucro é o…

dirigida à produção do resultado. Em suma, o agente não se priva da realização do ato sexual, mesmo sabendo, ou devendo saber, ser portador de doença venérea. Assim, ao praticá-lo, expõe o parceiro ou parceira ao risco do contágio. Classificação: é um crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma vinculada, de perigo ou formal com dolo de dano, comissivo e instantâneo. Objetividade jurídica: O objeto jurídico é a incolumidade física da pessoa. Sujeitos ativo e passivo: Qualquer…