Crime Contra Concorrência Desleal

Prevenção ao Crime 1 - Definir crime, crime organizado e prevenção ao crime. Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico

pirataria (crime organizado) se tornou uma realidade mundial. Dentre as mais variadas modalidades praticadas pelos criminosos, se destaca os downloads e as reprodução ilegais de CDs e DVDs. Além de gerar grandes prejuízos aos cofres públicos,as indústria deixam de arrecadar 1,36 bilhões de dólares (Jornal do Brasil, apud, assesprop, 2005), ou seja, as grandes empresas estão sendo prejudicadas e isso contribui para o enriquecimento ilícito e contribui para o crime organizado. Este…

atividade econômica. A proteção á clientela, faz-se pela Lei. nº 9.279/96 - Código de Propriedade Industrial, na repressão da concorrência desleal, isto é, o conjunto de conduta fraudulenta do empresário desonesto, buscando afastar a freguesia do concorrente. Esta constitui crime disposto no artigo 195 da lei nº 9.279/96 – CPI, tal infração configura desrespeito contra ordem econômica quando tem por objetivo prejudicar outro empresário, aumento excessivo de lucros, pois a lei nº…

PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Tais crimes são aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal. Podemos listar nesse desiderato os seguintes ilícitos: violação do direito autoral, artigos 184 e 186; aqueles…

qual seja, a atual Lei da Propriedade Industrial - ficaram sem previsão de registro as expressões ou sinais de propaganda, embora essa mesma lei deixe claro que o uso não autorizado de expressão de propaganda de terceiro seja considerado crime de concorrência desleal. Entretanto, para atender as agências de publicidade que sempre buscaram proteção mais eficaz para seus slogans, a ABP – Associação Brasileira de Publicidade criou um mecanismo de depósito, visando resguardar a autoria de…

4. O Direito Autoral no Brasil - Lei 9.610 de 1998 4.1 Violações dos direitos autorais (art. 184 CP) wender 5. Propriedade Industrial no Brasil – patentes de invenção 6. O Direito à Propriedade Intelectual e sua colisão com o princípio da concorrência 6.1 A razoabilidade resolve a colisão 7. Da sucessão hereditária dos direitos da propriedade intelectual e dos direitos autorais (inciso XXVII do art. 5º da CF) 8. Jurisprudências 7- Conclusão 1. Conceito de Constituição…

Proteção da ordem econômica e da concorrência “Art. 135 - Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos

com o qual o magistrado, ao analisar, verificava e decidia se a proposta do devedor realmente acatava os requisitos caracterizados na legislação falimentar, de forma que a vontade dos credores não importava, tanto se fosse a favor, quanto se fosse contra. Destarte, averigua-se que o decreto ora mencionado, transformou o sistema tradicional da época, não tolerando que o consentimento estivesse vinculado a vontade dos credores, procurando o sistema impedir os acordos extrajudiciais, pelo…

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO (ART. 153) E VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL (ART. 154) Previstos no Capítulo VI, Dos Crimes contra a Liberdade Individual, Seção IV, Dos crimes contra a inviolabilidade dos Segredos do Código Penal, estão os artigos 153 e 154, que tratam sobre a divulgação de segredo e violação de segredo profissional, respectivamente e que serão analisados separadamente abaixo. Divulgação de Segredo Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular

desportiva; 7. Os problemas escolares e familiares O que é o doping? Doping, termo inglês, usado para designar o uso de drogas e outras substâncias nos desportistas, para assim aumentarem a capacidade física dos mesmos, adquirindo assim vantagens desleais perante os adversários. Tal nao deve ser confundido com treino fisico rigoroso A prática do doping já é antiga pelo menos mais de um seculo. Um exemplo do uso de substancias ilegais é Thomas Hicks em 1904 que ganhou uma maratona…