Crime Contra Concorrência Desleal

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL É crime contra patente de invenção ou de modelo de quem fabricou o produto que seja objeto de patente de invenção ou modelo de utilidade. Quem vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado ou importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de…

DA CONCORRÊNCIA O legislador ordinário estabeleceu mecanismos de amparo à liberdade de competição e de iniciativa. Estes mecanismos, basicamente, configuram a coibição de práticas empresariais incompatíveis com o referido regime, as quais se encontram agrupadas em duas categorias: infração à ordem econômica e concorrência desleal. Abuso do Poder Econômico. As infrações à ordem econômica (ou “abuso do poder econômico”) estão definidas na Lei n. 8.884/94. Somente se configuram infrações…

Cristina Da Costa Teodoro Dos Santos Trabalho De Direito Penal Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial Trabalho Complementar A Disciplina De Direito Penal, Ministrada Pelo Prof Willian Marchi, No VI Semestre, Noturno, No Centro Universitário Dor Edmundo Ulson. Araras 2012 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A propriedade imaterial possui dois aspectos: …

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

modificações no funcionamento do sistema capitalista. Surgiram as grandes corporações industriais e financeiras, uma união de interesses próprios contra os consumidores, a fim de aumentar seus lucros, denominadas "cartéis", "trustes" e "holdings", que caracterizam o chamado capitalismo "monopolista" substituindo o capitalismo liberal da livre concorrência. CARTÉIS, TRUSTE, HOLDING E DUMPING Os cartéis começaram na Alemanha no século XIX e tiveram seu apogeu no período entre…

define as infrações contra a ordem econômica conjugando dois dispositivos deste diploma legal: de o artigo 20 e o artigo 21. Em suma, as condutas elencadas neste artigo da LIOE somente caracterizam infração quando presentes os pressupostos daquele. Falando da concorrência desleal como exemplo, esta é verificada em dois níveis legais; “Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes:…

licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta publica”. 3. Identifique no texto e na Lei 12.529/11 o conceito de infração econômica. R : Segundo o texto acima infrações contra a ordem econômica seria o índice que determina a desvalorização da moeda,desrespeitando e violando o direto a livre concorrência .Exemplos seriam a fixação de preço ou condições de venda entre concorrentes , a discriminação de preços, a venda casada,dentre outros .Portanto lesionado este…

a júri popular e ganhar o que tanto queria: mérito por sua criação. Além disso a Ford teve de pagar uma quantia de mais de dez milhões de dólares, bem como a Chrysler Corporation. O que a empresa Ford fez foi um crime, pois, segundo o art. 183 da lei 9.279 de 1996, “comete crime contra patente de invenção ou modelo de utilidade quem fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; usa meio ou processo que seja objeto de…

fabricados em desacordo com normas técnicas. São comuns os casos de autopeças, instrumentos cirúrgicos fabricados com materiais de baixa qualidade, que podem se romper durante o uso e causar danos ao usuário ou paciente. Há ainda óculos de sol sem proteção contra raios ultravioleta, remédios fabricados com farinha no lugar do princípio ativo que deveria curar uma doença, tênis que não absorvem devidamente o impacto e que podem causar tendinite etc. Acrescentem-se a isso CDs, DVDs, jogos…

que procura garantir a livre iniciativa e a livre competição através da repressão ao abuso do poder econômico e à concorrência desleal. 1.2. Proteção da Ordem Econômica e da concorrência: Adoção de mecanismos que coibem práticas empresariais incompatíveis com o regime da livre iniciativa, e se encontram agrupadas em duas categorias: infração da ordem econômica e concorrência desleal. 1.2.1. Abuso do poder econômico. As infrações à ordem econômica estão definidas na Lei nº…