Crime Contra A Incolumidade Pública

DOS CRIMES CO NTRA A HONRA * Paula Ieno Carvalho ** Professora Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho Resumo A honra objetiva e a subjetiva constituem bens jurídicos disponíveis. Basta verificar todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renuncia e o perdão do ofendido (CP, arts. 104, 105 e 106), co nstituindo os dois últimos causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). Além dessa disponibilidade,…

1 Diego, servidor publico, que estava sendo processado pela pratica do crime de peculato culposo, reparou o dano causado antes de prolatada a senteça condenatoria. Diante dessa situação, configurou-se a: R. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2 De um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compoem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionarios publicos. Embora, nesse ponto…

2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I – Introdução .......................

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O DIREITO POSITIVO 16 2.1 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL 18 2.1.1 Procedimentos em Casos de Recusa 21 2.1.2 Procedimentos em Casos de Constatação pelo Etilômetro 24 3 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 30 3.1 TIPO OBJETIVO 39 3.2 TIPO SUBJETIVO 45 3.3 NATUREZA JURÍDICA 45 3.4 CONSUMAÇÃO 48 3.5 TENTATIVA 48 3.6 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA 49 3.7 DA APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS…

clássicos fazem causa comum” Ao Direito Penal, neste contexto legislativo, atribuía-se finalidade retributiva e preventiva. A adoção do sistema do duplo binário (art. 78, incs. IV e V, do Código de 1940), a aplicação de medidas de segurança aos casos de crime impossível (arts. 14 e 76, parágrafo único) e a participação impunível (arts. 27 e 76, parágrafo único) bem o demonstravam. A Reforma de 1984 Na Reforma de 1984 , a qual resultou na modificação da Parte Geral, percebe-se uma…

Conceito, objeto e fontes, regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2. Administração Pública: centralização e descentralização; concentração e desconcentração. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Administração Pública Direta e Indireta. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2…

consciência sobre sua doença, ou não. Caso tenha conhecimento do fato de ser portador, responderá pelo crime de lesão corporal seguida de perigo de vida. Se não, responderá pelo crime de perigo de contágio venéreo em sua forma simples. Mesmo no caso de haver consentimento do ofendido em praticar os atos libidinosos com alguém portador de doenças venéreas transmissíveis sexualmente, ainda há de se configurar o crime em questão, uma vez que o interesse social se baseia na não-proliferação…

DIREITO HUMANO A SEGURANÇA PUBLICA : ANOTAÇÕS SOBRE O CASO BRASILEIRO. Artigo Apresentado Ao Prof. Dr. Francisco Vanderlei da Lima da Disciplina Estado, Direitos Humanos e Cidadania da 6ª turma do Curso de Especialização Em Segurança Pública e Cidadania UERN – CAMPUS MOSSORÓ MOSSORÓ/RN Setembro 2013. Sociedade , Estado e Direito Humano a Segurança Publica no…

congestionamentos nas cidades, a poluição, etc. ocasionado efeitos incapacitantes, tanto psicológicos como físicos no homem agravando o trânsito. De acordo com ROZESTRATEN (1988), o trânsito consiste no conjunto de deslocamentos de pessoas e veículos nas vias públicas, dentro de um sistema convencional de normas, que tem por fim assegurar a integridade de seus participantes. O trânsito é um sistema organizado para que tenha uma circulação de veículos e pedestres com segurança, fluidez,…

trabalho é discutirmos o que tem levado esses menores a se envolver no mundo do crime e quais são as medidas que se podem tomar para diminuir esse envolvimento. O Adolescente e o Ato infracional Os índices de violência envolvendo jovens e adolescentes em nosso País vêm aumentando gradativamente. O que temos visto são diversos crimes, muita das vezes crimes hediondos, que chocam o nosso país. “O Estatuto da…