Crime Contra A Economia Popular

se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social oubeneficência. Sujeito ativo: qualquer pessoa (caput), ou pessoa envolvida em algum negócio (§2º) Sujeito passivo: qualquer pessoa (caput), ou alguém envolvido na transação (§2º).Pode ser vítima mesmo havendo torpeza bilateral. A vítima deve ter capacidade de ser ludibriada, senão configura abuso de incapazes e precisa ser CERTA, senão écrime contra economia popular. Bem

Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. O golpe militar de 1964: - A crise política se arrastava desde a renúncia de Jânio Quadros em 1961. - O governo de João Goulart foi marcado pela abertura às organizações sociais. Estudantes, organização populares e trabalhadores ganharam espaço, causando a preocupação das classes conservadoras como, por exemplo, os…

A pressão que seus inimigos exerceram! Um polêmico reajuste do salário mínimo de 100% ocasionou, em fevereiro de 1954, um protesto público, em forma de manifesto à nação, dos militares (um dos quais Golberi do Couto e Silva), contra seu governo e que foi seguido da demissão do ministro do trabalho João Goulart. Este "Manifesto dos Coronéis", ou "Memorial dos Coronéis", foi assinado por 79 militares, na sua grande maioria ex-tenentes de 1930, e significou um queda do apoio ao…

Implantação do bipartidarismo: ARENA (governo) e MDB (oposição controlada); - Enfrentamento militar dos movimentos de guerrilha contrários ao regime militar; - Uso de métodos violentos, inclusive tortura, contra os opositores ao regime; - “Milagre econômico”: forte crescimento da economia (entre 1969 a 1973) com altos investimentos em infraestrutura. Aumento da dívida externa. Abertura política e transição para a democracia: - Teve início no governo Ernesto Geisel e continuou…

exercidas pelos barões. O artigo mais conhecido da Magna Carta é a cláusula 39: “Nenhum homem livre será preso, encarcerado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.” Artigo 40: “a ninguém venderemos, nem a ninguém recusaremos ou atrasaremos o direito ou a justiça.” O teor da Magna Carta…

antigos forais incluindo no “Livro dos Forais Novos” Ordenações Filipinas (1603) - criada por Felipe II da Espanha, formada por cinco livros, sendo o ultimo dedicado ao direito penal. O Livro V é o conjunto de dispositivos legais que definiam os crimes e as punições. Contudo, esse conjunto de leis propostas pela ordenação afonsina, trouxe novas informações para o nosso ornamento jurídico, tornando se a base do Direito pois influenciou não somente o código penal mas também o código…

e das prestações que fornece um dos contratantes. Não basta uma pequena desproporção para caracterizar a lesão. È necessária que seja uma desproporção que afete ao principio da equidade contratual. A lei nº 1.521\51, que tipifica os crimes contra a economia popular descreve no art. 4º: “Art. 4. Obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando premente necessidade, inexperiência, ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor justo da prestação feita ou…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Do Furto Furto de coisa comum Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. 1. Análise do núcleo do tipo A ação incriminadora é subtrair, ou…

CRIME ORGANIZADO NOVEMBRO DE 2011 DISCIPLINA: SOCIOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR: ELABORADO POR: 2º PERÍODO DIREITO - NOITE Sumário 1 – Considerações Gerais Sobre O Crime Organizado 3 2 – Definindo Crime Organizado 4 3 – O Crime Organizado no Mundo 5 3.1 – Organizações Criminosas no Mundo 5 3.2 – A Globalização do Crime Organizado 6 4 – O Crime Organizado no Brasil 7 4.1 – Origens do Crime Organizado no Brasil 7 4.1 – Organizações Criminosas no

pessoa jurídica: a França instituiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica em 1994 (arts. 121-2, do Código Penal Francês) e o Brasil adotou o modelo francês de responsabilidade penal da pessoa jurídica, instituída pela Lei 9.605/98, que define crimes contra o meio ambiente. A constituição brasileira e a responsabilidade penal da pessoa jurídica A questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil tem origem em duas normas constitucionais, sobre as quais…