Crime Contra A Dignidade Humana

criminalização da gestante que opte por interromper a gestação do feto anencéfalo. Diante da proposta do relator o ministro Marco Aurélio Mello, em abril de 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por 8 votos a favor e 2 contra, que no Brasil não é mais considerado crime, a interrupção da gestação dos fetos anencéfalos. O ministro Marco Aurélio Mello, explica que a ação ajuizada não descriminaliza o aborto como um todo, mas sim somente os de anencéfalos, que possuem…

como objetivo mostrar a evolução das execuções penais, desde os primeiros códigos utilizados pelas primeiras civilizações até os dias de hoje com a visão humana da pena, levando em consideração o lado prático. O trabalho traz uma análise da crueldade e da severidade em que se julgavam os criminosos, muitas vezes a própria pessoa que sofrera o crime é a vitima se achava no direito de castigar e muitas ela que castigava o criminoso, muitos vezes tirando a própria vida, o trabalho traz a…

Bigamia Crime contra a família, cuja ação típica constitui em contrair o agente, sendo casado, novo casamento. Considera-se inexistente o crime se o primeiro casamento for anulado. O termo inicial da prescrição da ação penal, no tocante à bigamia, começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. r: DIONES SOUZA MAIA RESUMO Este trabalho nos traz uma visão geral sobre o delito de bigamia possibilitando adentrar, na atual conjuntura, em suas especificidades; o que diz a lei, o…

cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com…

DAS AÇÕES PENAIS DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Carlos Henrique Pereira da Silva Faculdade Presidente Antônio Carlos de Mariana RESUMO O presente trabalho traz reflexões sobre os aspectos jurídicos “dos crimes contra a dignidade sexual”, que antes da lei 12.015/09, tratava se “dos crimes contra os costumes”…

a sociedade deixem de ser aplicados a casos em que a lei venha através de sua omissão privar pessoas de sua liberdade, apenas por diferenciá-las em razão de suas condições financeiras, não atendendo assim aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. No âmbito jurídico mostrará que mesmo que a lei não mencione determinada disposição é necessário fazer uma interpretação sistemática dos dispositivos contidos nessa e garantir a aplicação dos princípios que norteiam o nosso…

PROCEDER PESQUISA COM BASE NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.015/2009, DANDO ÊNFASE AOS SEGUINTES TÓPICOS RESPONDENDO OS QUESITOS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. Analise a motivação que levou às alterações do Titulo VI - Dos Crimes Contra Os Costumes para Crimes Contra a Dignidade Sexual. Primordialmente vejamos o conceito de crimes contra a dignidade sexual: É o direito inerente a todo ser humano de dispor do seu próprio corpo, cada pessoa tem o direito de…

penitenciaria feminina de Teresina, tendo como base o Principio da Dignidade da Pessoa Humana e os dados da crescente criminalidade feminina em Teresina –PI. Palavras-chave: A Dignidade da Pessoa Humana, Criminalidade Feminina, Estabelecimentos Prisionais, Penitenciaria feminina de Teresina. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. 1.1 – A Constituição Federal e a Dignidade da Pessoa Humana 1.2 – A constituição Federal…

muito atenta para partilhar seu português em socorro dos erros que cometíamos na sala. 533400014668500 5181600-66103500 5232400-77470000 536257588011000 5181600-63246000 545782589979500Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas as outras com espírito de fraternidade. (Declaração Universal dos Direitos Humanos, art.1o). 5311140-76581000RESUMO O presente trabalho versa sobre Abuso…

estabelecer que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, o Enunciado 531 estabelece que o direito de não ser lembrado eternamente pelo equívoco pretérito ou por situações constrangedoras ou vexatórias é uma forma de proteger a dignidade humana. A tese de que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros do passado foi assegurada pela Quarta Turma do STJ no julgamento de dois recursos especiais movidos contra…