Crime Ambiental No Mar

classificação doutrinária dos crimes: a) ( ) Crimes próprios são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Exemplos: homicídio, furto. b) ( ) crimes comuns são aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Exemplos: peculato (só pode ser praticado por funcionário público). Admitem co-autoria e participação. c) ( X) Crimes de mão…

ARQUIVO 1 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência. Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento do writ. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmente concedida. I. A impetração deve ser conhecida, vez que a…

INTRODUÇÃO No presente trabalho constam elementos que fazem parte da Defesa do Meio Ambiente, desde seu contexto histórico até ONGs que atuam na preservação deste. O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia

Comparação com outras fontes energéticas. Conceito  A licença ambiental é definida pela Resolução Conama 237/97 como: Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras…

DIREITO AMBIENTAL São Sebastião do Paraíso 2015 AMANDA RESENDE DE SOUSA BRUNA ROCHA BORGES denise duarte Valentim LUCIANA AParecida FORNAZIERI PAMELA ALVES RIBEIRO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NACIONAL Trabalho apresentado como exigência parcial à disciplina Direito Ambiental, da Faculdade de Direito da Libertas Faculdades Integradas, sob orientação do Prof.(a). Maria Cristina. São Sebastião do Paraíso 2015 INTRODUÇÃO A legislação ambiental brasileira, para

Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, especialista em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente e em Sistemas de Gestão de QSHE. Auditor Líder Ambiental registrado no IRCA. Coordenador de Projetos na área de Consultoria do Grupo Bureau Veritas Certification (BVC). Profissional experiente em processos de…

Questionário – Educação e Gestão Ambiental 3º Fase Psicologia – Unifacvest Profº Esp. Douglas Daniel 1-) Com base no conceito de meio Ambiente que encontra - se na resolução do CONAMA306/2002 e na ISO 14001/04 é CORRETO afirmar que: a) A definição de Meio Ambiente do CONAMA é mais completa, porém não pode ser aplicada levando em conta um ambiente industrial degradado; b) A ISO 14001 possui uma definição de meio ambiente mais voltada para as indústrias e organizações uma vez que a do…

omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de impacto ambiental; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; MERCOSUL = Mercado Comum do Sul; MP = Ministério Público; ONU =…

CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora na Amazônia UBERLÂNDIA 2012 SIMONE REGINA DA SILVA FRANÇA CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora na Amazônia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo - UNITRI para aprovação prévia de Conclusão de Curso, necessário à graduação no Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms. VICENTE GONÇALVES DE ARAÚJO JUNIOR. UBERLÂNDIA 2012 “CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora

e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental…