Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

04.2004 (1.745 dias), todos esses períodos trabalhados na S. C. Misericórdia, e a consequente transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (26/30 avos) em aposentadoria especial (art. 57 e 58 da Lei 8.213/91) ou, sucessivamente, a conversão do tempo especial em comum, na forma do art. 70 do Decreto 3.048/99 e o conseqüente recálculo de sua aposentadoria. 2. Para uma melhor visualização, vejamos separadamente os períodos supramencionados no Quadro abaixo: CONTAGEM DE

todavia, diagnosticada doença cardíaca (quesito n° 1 – fl. 44), apresentando, po r outro lado, quadro de varizes nos membros inferiores de médio calibre, sem edema importante, sem alterações tróficas e com pulsos distais amplos (quesito n° 2 – fl. 44), patologia que, no s entir do perito, não a incapacita para o exercício da atividade habitual de doméstica (quesito nº 9 – fl. 45). Consignou o expert, no quesito n° 10 - fl. 45, que a periciada corr e risco de agravamento da doença…

| Direito Previdenciário | Aposentadoria por tempo de contribuição | | | Sumário Introdução 1 1. Histórico 2 1.1. Direitos Sociais e a Previdência no Brasil 7 1.1.1. Constituição Imperial de 1824 8 1.1.2. A Constituição Federal de 1934 12 1.1.3. A Constituição Federal de 1937 14 1.1.4. A Constituição Federal de 1946 16 1.1.5. A Constituição Federal de 1967 18 2. Conceito de aposentadoria 23 2.1. Do Fator Previdenciário 26 2.2. Das Regras de Transição 28…

como demonstram os documentos anexos na presente inicial, sendo que já teve deferido o benefício do auxílio-doença NB 6051438703. Conforme as perícias realizadas, a Parte Autora possui doença e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em retornar ao trabalhando, e por isso se submete à análise médica do INSS. Salienta-se que a Parte Autora recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário, e que, por diversas vezes, fez pedido de prorrogação de seu…

QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Documento de Identificação (RG ou equivalente) do segurado e do autor . CPF do segurado e do autor, se tiver . PIS/PASEP/NIT do segurado . Número do Beneficio anterior no caso de pensão precedida de aposentadoria ou pecúlio . Em se tratando de TRABALHADOR AVULSO, é recomendável a apresentação de cópia do contrato individual de trabalho e Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão Gestor de Mão-de-Obra . Em se…

reservas financeiras individualizadas Há formação de reservas financeiras individualizadas Contribuições financiam os benefícios dos atuais inativos Contribuições financiam os próprios e futuros benefícios Agentes ativos não contribuem para a própria aposentadoria (transferência de renda entre gerações) Contribuição atual determina valor da benefício futuro do próprio agente Com solidariedade intergeracional Sem solidariedade intergeracional 1.5. ATRIBUTOS ORGANIZACIONAIS DO SISTEMA…

Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Quando o trabalhador fica doente, é a Previdência Social que paga o seu salário até que ele recupere as condições de exercer suas…

Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a…

respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos Art. 1º e 203, incisos IV e V, da Constituição Federal, na Lei nº. 10.259/01 e, na legislação previdenciária pertinente, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEGURADA ESPECIAL Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Brasília/DF e, representação legal local através da Gerência Executiva neste Estado, localizada na…

trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos…