Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

Contingências: as contingências que têm cobertura previdenciária pelo RGPS estão relacionadas no art. 201 da própria Constituição Federal e são: a) eventos de doença; b) invalidez; c) morte; d) idade avançada; e) proteção à maternidade; f) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; g) salário família; h) auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda; e i) pensão por morte do segurado. A maioria destes benefícios vem regulada pelo…

SÚMULAS TST Súmula nº 421 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-II Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende…

Auxílio Doença Resumo: O presente artigo tem como objetivo esclarecer o que vem a ser o auxílio doença o qual é um benefício de trato continuado devido mensal e sucessivamente na hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho por mais de 15 dias.[1] Sumário: 1-Conceito; 2- Perícia Admissional e Demissional; 3- Requisitos para Concessão e Manutenção do Auxílio Doença; 4- Procedimento Administrativo; 5- Processo Judicial; 6- Reabilitação Profissional;…

previdenciária concedeu um benefício de prestação continuada, quando a mesma havia preenchido os requisitos para o benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Por todos esses anos, haja vista não possuir maiores esclarecimentos técnicos, a de cujus permaneceu recebendo o benefício assistencial, acreditando estar recebendo o benefício da aposentadoria por idade. Em Y, após o falecimento da sua esposa, o Autor requereu junto ao INSS o benefício de Pensão por morte (conforme…

sobre a Seguridade Social, especificamente no âmbito da saúde, ao estabelecer, no art. 179, a constituição dos socorros públicos (embriões das Santas Casas de Misericórdia). • Constituição de 1891 é a primeira a consagrar a expressão “aposentadoria” (por invalidez, assegurada aos funcionários públicos a serviço da Nação). • Decreto-legislativo nº 3.724, de 1919: proteção às hipóteses de acidente de trabalho. • Lei Eloy Chaves (Decreto-Lei nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923):

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO TRABALHO APOSENTADORIA ESPECIAL Disciplina: Direito Previdenciário Prof. Me. Edimara Sachet Risso Acadêmicas: Larissa Bison Gonçalves e Gabriele Albuquerque Passo Fundo, junho de 2013 Sumário Introdução pg. 3 Uma breve história da aposentadoria especial no Brasil pg. 4 Conceito e Requisitos pg. 5 Atividades insalubres, periculosas e penosas pg. 6 Classificação dos agentes pg. 7 Carência…

Recorrido: Processo nº.: EGRÉGIO CONSELHO COLENDA TURMA, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, onde a Recorrente pretende a condenação do Recorrido ao restabelecimento do auxílio-doença, bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. Em contestação, Autarquia ré argui a preliminar de mérito da decadência e prescrição e no mérito a inaplicabilidade do IRSM à benefícios anteriores a 1994. O ilustre juiz proferiu sentença julgando…

ano. Cordiais abraços, FREDERICO AMADO VALORES BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 – PORTARIA CONJUNTA MPS/MF 19, DE 10/01/2014 Teto do salário de benefício e de contribuição: R$ 4.390,24 Baixa renda (salário-família e auxílio-reclusão): R$ 1.025,81 Alíquotas de contribuição do empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico (art. 20, Lei 8.212/91): SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO até 1.317,07 8,00% de…

trabalhadores, dos empregadores, os aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II - DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes…

trabalhadores, dos empregadores, os aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II - DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes…