Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

dos trabalhadores, dos empregadores, os aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II - DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes…

EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR – QUESTÃO CONSTITUCIONAL SÃO PAULO, SP – BRASIL JUNHO, 2007 CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR – QUESTÃO CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Paulista de Direito Social. Orientador: Marcus Orione Gonçalves Correia SÃO PAULO, SP – BRASIL JUNHO, 2007 CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR

............................. 183 13.1 Aposentadoria por invalidez................................................................. 183 13.2 Aposentadoria por idade ........................................................................ 186 13.3 Aposentadoria por tempo de contribuição .................................... 190 13.4 Aposentadoria especial ........................................................................... 193 13.5 Auxílio-doença .......................................

Seguridade Social: conceito, princípios constitucionais e evolução histórica 1. (FCC – TCE/SE - Analista de Controle Externo – 2011) No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos (A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946. (B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988. (C) teve previsão inicial em…

social: dos beneficiários, dos segurados, dos dependentes, das inscrições. Das espécies de prestações. Dos benefícios: da aposentadoria por invalidez, da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de serviço, da aposentadoria especial, do auxílio-doença, do salário família, do salário maternidade, da pensão por morte, do auxílio reclusão, dos pecúlios, do auxílio acidente. Do serviço social, da habilitação e da reabilitação profissional, da contagem recíproca de tempo…

de Previdência Social 4 Benefícios do Regime Próprio de Previdência 4 Aposentadoria do Servidor Público 5 Aposentadoria por Invalidez 5 Aposentadoria Voluntária 6 Aposentadoria dos Professores 7 Aposentadoria Especial 7 Aposentadoria Compulsória 8 Valor das Aposentadorias 9 Regras de Transição para as Aposentadorias dos Servidores 10 Pensão por morte do servidor 13 Contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos inativos 13 Abono de permanência 14 Regime de…

Controle de Férias e suas sujeições; • Controle e sistematização do Registro de Ponto - Manual e/ou Registro Eletrônico (obediência a Portaria nº 1.510/2008); • Acompanhamento em Processos de Afastamento ao Trabalho - Previdência Social (Auxílio Doença; Acidente de Trabalho, Reabilitação ao Trabalho e outras espécies); • Preparar, organizar, solicitar e emitir documentos e processos de acordo com a legislação trabalhista; • Organização das informações cadastrais dos empregados…

VALIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. DAS FÉRIAS: O reclamante pede 2 dias de férias, pois a empresa só comprou 8 dias do período concessivo. O art. 143 do CLT faculta ao empregado à…

assertivas a respeito do regime geral de previdência social: 1. Em regra, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de…

contribuição. Trata-se de ação que tem por objetivo a concessão de benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade urbana submetida a condições especiais, com conversão para atividade comum. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com as alterações provocadas pelas leis de números 9.032/95; 9.528/97 é 9.732/98, em seus artigos 57 e 58, disciplina a aposentadoria especial exige que o segurado tenha trabalhado por 15,20,25 anos,…