Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

SILVA, já qualificada nos autos do presente processo, em que pleiteia benefício previdenciário (auxílio doença/ aposentadoria por invalidez), vem através de seu procurador, apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos à seguir elencados: DOS FATOS Em data de 07/03/2013 a Demandante ingressou com ação judicial pleiteando Auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidade. Determinado por este juízo (Evento 16), foi realizada a…

matéria, a saber: o Decreto nº. 6042 /07, que regulamentou o art. 14 da Lei nº. 10666 /03 e estabelece a LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS COM O TRABALHO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - (elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º - disposta segundo a taxonomia, nomenclatura e codificação da CID-10), da Portaria Nº. 1339/GM em 18 de novembro de 1999, no anexo DOENÇAS DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO, RELACIONADAS COM O tRABALHO (Grupo XIII da…

Dr(a) Juiz(a) Federal da da ª VARA FEDERAL CÍVEL da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro |SÍNTESE DO PEDIDO | |REVISÃO DE APOSENTADORIA. Servidor público. Aposentadoria proporcional concedida na vigência da | |Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos servidores civis – RJU). | |1) Direito adquirido ao tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de…

Ação Civil Pública n.º 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal, RESOLVE: Art. 1º Disciplinar procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial. CAPÍTULO I – DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Art. 2º A partir de 29.04.95, a caracterização de atividade como especial dependerá de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem…

a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. (C)destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público. (D)suspensão de noventa dias, vedada a conversão da pena em multa pecuniária. (E)demissão, ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO 3)João, servidor público civil do Poder Executivo Federal, retirou da repartição pública, sem estar

desemprego involuntário, objeto de lei específica. § 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 2º O Regime Facultativo Complementar de…

gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.Observe-se que o…

TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: DA TUTELA ANTECIPADA NA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a concessão do mesmo por…

precedente da aposentadoria por invalidez que se pretende revisar, resta evidenciada a pretensão resistida do INSS para ajuizamento da ação que postula a revisão do benefício com base no entendimento preconizado no Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010. 2. O prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, não afasta o direito de revisão do benefício transformado ainda que tenha que ser recalculado o salário-de-benefício do…

aos valores investidos, apenas em relação ao ganho de capital. O que é Previdência Privada ? Para maiores informações ligue 11 5072 2065 11 5072 2065 Previdência privada é uma forma de poupança de longo prazo para evitar que a pessoa na aposentadoria sofra uma redução muito grande de sua renda. Qualquer pessoa que receba mais do que o teto de benefício da Previdência Social (INSS) deve se preocupar em formar uma poupança, seja através da previdência privada ou de recursos…