Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

CONHECENDO A APOSENTADORIA ESPECIAL O benefício previdenciário de aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo de contribuição em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à integridade física ou à saúde do trabalhador, através de agentes perigosos ou nocivos, podendo ser químicos, físicos ou biológicos. Segundo Martins (2009, p.355), a aposentadoria especial é um beneficio de natureza extraordinária, tendo…

unanimidade, lhe negou provimento. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A antecipação da tutela é utilizada notadamente nas ações nas ações concessórias de benefícios (pensão por morte, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez), ações revisionais (de recálculo da renda mensal inicial e de reajustamento) e ações de restabelecimento de benefícios suspensos ou cancelados administrativamente. Cabível ainda nas…

Ação de restabelecimento de benefício acidentário . Petição inicial de ação contra o INSS, para restabelecimento de benefício de auxílio doença por acidente do trabalho, que fora suspenso quando a empregada ainda se encontrava impedida de exercer suas funções. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA/PARANÁ ..., .............., neste ato representada por seu advogado adiante assinado, Dr. xxxxxx,…

serviços. e) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento. 02. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício a) programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante seu gozo. b) não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro das…

DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Chapecó- Santa Catarina, na Rua Condá nº 600-D, Bairro Santa Maria - Chapecó - SC, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A requerente parou de laborar devido estar acometida por doença…

previdenciários concedidos pelo INSS, os requisitos legais para ter acesso e os documentos exigidos. Assim, foi discorrido sobre os seguintes benefícios: Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez (Acidentário), Auxílio-reclusão, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Comprovação da atividade rural, Pecúlio, Pensão por morte, Salário-maternidade e…

diretamente ou por intermédio de terceiros e com o auxílio de empregado, utilizado a qualquer título, ainda que de forma não contínua; e b) a partir de 23 de junho de 2008, data da publicação da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, na atividade agropecuária em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados, em desacordo com o § 2º do…

3 DA APOSENTADORIA 13 3.1 Conceito 13 3.2 Espécies 14 3.2.1 Aposentadoria por Invalidez 14 3.2.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 16 3.2.3 Aposentadoria por Idade 17 3.2.4 Aposentadoria Especial 19 3.3 Da Renuncia 21 4 DA DESAPOSENTAÇÃO (APOSENTADORIA REVERSA) 23 4.1 Conceito 23 4.2 Da possibilidade 24 4.3 Do Projeto de Lei 7.154 de 2002 26 4.4 Da devolução dos proventos 28 5 CONTRAPONTOS – A ARGUMENTAÇÃO DOS OPOSITORES À DESAPOSENTAÇÃO 32 5.1 Da irrenunciabilidade da…

a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Súmula nº 434 do TST RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1…

Sua dependência econômica com o segurado é presumido por lei, com exceção do enteado e do menos tutelado, que devem comprová-la. Antes da edição da Medida Provisória n° 1.523/96, reeditada ate a conversão da Lei n° 9.528/97, que alterou a redação do § 2° do art. 16 do PBPS, também o menor sob guarda, por determinação judicial, era previsto como equiparado a filho. Com a omissão dessa figura na nova redação do dispositivo legal, a autarquia passou