Conversao De Separação Judicial Em Divórcio Consensual

Rua 205, Lt 6, Unidade 205, Parque Ateneu, nesta capital. Vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra assinado propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Com base no § 6º do art. 226 da CF/88 sobre os fatos e fundamentos que seguem. I - FATO O casal proponente da presente ação de divórcio é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde o dia 05 de maio de 2001. Contudo, aos dias 24 de junho de 2007, o casal separou de fato sem que…

Esteves Lima Ronaldo Edmilson Freire Valtinho Gonçalves Willian Soares Magalhães DIVÓRCIO Perspectiva histórica, legislativa e curiosa Belo Horizonte 2012 Bruno Beinroth Charles William Marques da Silva Geraldo Magela Anastácio Maria Lúcia Coimbra Cristo Marlon de Oliveira Pedrosa Patrícia Raquel Esteves Lima Ronaldo Edmilson Freire Valtinho Gonçalves Willian Soares Magalhães DIVÓRCIO Perspectiva histórica, legislativa e curiosa Trabalho apresentado à…

promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Objetivando-se estudar de forma mais aprofundada, se esta alteração, consubstancia em seu bojo, reais benefícios que apresente à sociedade segurança…

AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Ação de Alimentos 1.1. Conceito Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a…

Jurisdição Voluntária: Separação Consensual, Curatela dos Interditos e Especialização da Hipoteca Legal. Blumenau, 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CURATELA DOS INTERDITOS E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL RESUMO O artigo que se apresenta tem por objetivos conhecer e analisar os procedimentos especiais de jurisdição voluntária previsto no atual Código de Processo Civil no Livro IV, título II, no tocante a separação consensual,…

AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Ação de Alimentos 1.1. Conceito Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a…

CASAMENTO ANTERIOR É impedido de casas, conforme inciso VI, art. 1.521, as pessoa que são casadas. É admitido um novo casamento para as pessoas que dissolve o casamento anterior, seja pela morte do cônjuge, invalidade do casamento anterior, divorcio ou morte presumida do ausente. O país adota o sistema de monogâmico, sendo a poligamia um crime. IMPEDIMENTO DECORRENTE DE CRIME O Cód. Civil de 2002, art. 1.521, inciso VII dispõe: não pode casar o cônjuge…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR UCSAL ESTÁGIO SUPERVISIONADO I DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Salvador, 21 de Novembro de 2014. DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Por: Luiza Costa Maia 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará de forma ampla definições, novidades e fatos relevantes sobre o divórcio e o reconhecimento e dissolução da união estável. Além de pesquisa realizada sobre a parte material dos referidos temas, traremos

termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos: No dia XX de xxxxxxxx de XXXX, na Xª Vara de Família desta capital, a exeqüente celebrou, com o executado, um acordo de transformação de ação de Separação Litigiosa em Separação Consensual. Na oportunidade, ficou estabelecido entre as partes que “a única filha menor, ficará provisoriamente sob a guarda da mãe; que o requerente varão pagará uma pensão alimentícia à requerente virago e à filha…

artigo 475 – J do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos: No dia XX de xxxxxxxx de XXXX, na Xª Vara de Família desta capital, a exeqüente celebrou, com o executado, um acordo de transformação de ação de Separação Litigiosa em Separação Consensual. Na oportunidade, ficou estabelecido entre as partes que “a única filha menor, ficará provisoriamente sob a guarda da mãe; que o requerente varão pagará uma pensão alimentícia à requerente virago e à filha Valentina…