Conversao De Separação Judicial Em Divórcio Consensual

Mudanças procedimentais e materiais advindas da nova Lei do Divórcio. Análise da Emenda Constitucional nº. 66/2010 Resumo: O presente artigo aborda a nova lei do divórcio, instituída através da Emenda Constitucional nº. 66/2010 com o propósito de facilitar e tornar mais célere o procedimento para a dissolução do vínculo conjugal. Imprescindível, portanto, um panorama geral sobre o tema, trazendo a baila desde os fundamentos e decisões que influenciaram a lei, até os problemas atuais…

588-000, e jOSE DA sILVA, brasileiro, casado, mecânico, CI M-SSP/MG, filho de: residente e domiciliado na rua , nº 5, bairro Santana, em Arcos/MG, CEP 35588-000, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO POR CONVERSÃO CONSENSUAL, pelos motivos de fato, constante e acordo anexo, e de direito que a seguir expõem: I – DOS FATOS A Sra.XXXXX e Sr. XXXXXX são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 01 de dezembro de 1999 (conforme…

DEPENDÊNCIA PROCESSO Nº. ______________ AÇÃO DE SEPARAÇÃO (nome completo), (nacionalidade), separada judicialmente, (profissão), portadora da Cédula de Identidade RG nº ____________, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. n º __ - procuração), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO em face de (nome completo),…

extensivo a cada um dos avós; O Novo Divórcio (Emenda Constitucional nº 66/2010) 1) Breve Histórico – maior liberdade na opção de se continuar no casamento, podendo então, caso não queiram mais, se divorciarem diretamente sem a necessidade de se ter a separação de fato por dois anos, ou por separação extrajudicial por um ano, como era até então. Hoje basta ter a vontade de não querer mais ter aquele vínculo. - Jurisprudência – concessão de separação e divórcio sem imputação de…

O DIVÓRCIO LITIGIOSO: EM UMA PERSPECTIVA CRÍTICO REFLEXIVA ROSANA DE FATIMA MOREIRA CARVALHAL1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar de forma breve e inteligível, com base em fundamentos básicos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal brasileira, a diferença que existe entre o Divorcio Litigioso e o Consensual. O estudo é feito em uma abordagem crítico reflexiva encarando como relevância as poucas discussões e reflexões que existem sobre o tema. Para tanto,…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 E A SEPARAÇÃO JUDICIAL DANILO FERRO OLIVEIRA TRINDADE/GOIÁS 2012 DANILO FERRO OLIVEIRA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 E A SEPARAÇÃO JUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Notarial e Registral. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof.…

Regime de Bens Validade: O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. (Alteração de regime de bens). Princípios Gerais: a) Princípio da autonomia privada: A autonomia privada decorre da liberdade e da dignidade humana, sendo o direito que a pessoa tem de se…

JOÃO, brasileiro, casado, psiquiatra, portador da carteira de identidade n. (...), com inscrição no CPF n. (...), domiciliado em (endereço completo), vem por meio de advogado signatário, à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face de MARIA, brasileira, casada, dentista, portadora da carteira de identidade n. (...), com inscrição no CPF n. (...), domiciliada em (endereço completo) ….., pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS …

CONSEQUÊNCIAS QUE UM DIVÓRCIO PODE CAUSAR E COMO preservar UM CASAMENTO FELIZ Resumo O presente estudo teve como objetivo definir o que é divórcio pela constituição brasileira, identificar as futuras conseqüências que um divórcio pode causar tanto na família (pais, mães e filhos), na sociedade e na própria instituição matrimonial. Foram apontados elementos que devem acompanhar uma lei de um divorcio, estatísticas e dados com relação ao prejuízo da ocorrência do divórcio em alguns…

Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de: CONVERSAO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor para ao final requerer: Os requerentes foram casados sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 26 de Setembro de 1983, até janeiro de 2002, tendo ocorrido à separação judicial em 03 de Abril de 2002, conforme certidão em anexo. Do enlace…