Conversao De Separação Judicial Em Divórcio Consensual

casamento reconhecido independentemente da religião (católica, testemunha de jeová, umbanda, etc.). §3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O parágrafo acima trata do reconhecimento da união estável somente entre homens e mulheres, considerando a relação como entidade familiar. Portanto, ainda que existam defensores da união estável entre…

MINUTA DE ESCRITURA PÚCLICA DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: ALTAMIR ANTÔNIO FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI n° 242320- DGPC-Go e CPF n°278.188.961-04, residente e domiciliada na Rua 650, Qd 12, Lt 01, Conjunto Padre Erwin, Aurilândia-Go, CEP 76120-000 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, brasileira , casada , lavradora, portadora da CI n° 2763933 SSP-Go e CPF n° 566.643.111-00, residente e domiciliada na Rua 650, Qd 12,…

No passado o divórcio não existia e o casamento só poderia ser dissolvido pela morte ou mediante o desquite, o que impossibilitava os cônjuges separados de contraírem novas núpcias, idéia esta que foi de atribuir uma solução aos cônjuges separados e assim retornarem ao casamento a qualquer tempo. O direito Canônico foi o grande titular pela indissolubilidade do casamento proibindo a dissolução da sociedade conjugal, e apenas, permitindo a separação de corpos dos cônjuges. Durante décadas

do Código Civil propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. 1. DOS FATOS Os requerentes se casaram na cidade de Londrina no dia __________. O assento foi lavrado perante o __º Tabelionato de Notas e 2º Oficio de Registro Civil da Comarca de ________, conforme certidão de casamento em anexo. Ocorre que o casal passou por diversos desentendimentos nos últimos meses, o que motivou a separação definitiva, sem qualquer…

estabelecimento bancário oficial e certifica o credor com carta registrada para, no prazo de 10 dias, o credor anuir o pagamento ou recusá-lo. Se não há manifestação, é liberado o devedor, mas se ocorre recusa expressa por escrito do credor, cabe a consignação judicial, que é a própria ação e exige na inicial que se apresente o comprovante do depósito feito. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) É ação de natureza declarativa, uma vez que feito o depósito da coisa devida em juízo, a sentença…

na AV. Agamenon Magalhães, 312-A, Campo Grande, Recife/PE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu Advogado que abaixo assinam propor o presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de IRIVALDO FRANCISCO DE SANTANA, brasileiro, casado, RG: 2.432.765, CPF: 098.876.654.21, residente e domiciliado em local incerto e não cabido 1. DOS FATOS A requerente contraiu matrimonio pelo regime de…

bastante individuada, casados entre si, mas separados de fato, ambos advogando em causa própria, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a conversão do presente DIVORCIO da modalidade LITIGIOSA para a CONSENSUAL, conforme o que se segue. DOS FATOS Afirmam o que segue: As partes são casadas sob o regime de SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, desde 21 de Setembro de 2011, conforme certidão lavrada no livro nº 084 B, às fls. 270, sob o termo 21687, do Quarto Ofício de…

regras de competência do Cód. Processo Civil. Art. 2º O É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a…

O DIVÓRCIO COMO DIREITO POTETATIVO Resumo: Trata o presente artigo sobre o divórcio e sua evolução com a chegada da EC n.66/2010, apresentando uma breve contextualização do assunto, expondo, a influência da igreja no ordenamento jurídico e a disposição do Estado em manter a sociedade conjugal, bem como seus reflexos na vida do casal impossibilitado de reconstruir sua própria história

Física sob n.º 529.170.885-91 e Registro de Identidade n.º 04496906-60-SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Lúcio Premio, nº 98, Bairro São Lourenço, CEP: 45.602-345 Itabuna, Bahia, vem, respeitosamente, perante esse juízo propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL em face de ROSEANE SOUZA SANTANA SOARES, brasileira, casada, autônoma, demais documentos ignorados, residente e domiciliada na Rua Quatro, Loteamento, Qtas Eucalíptos, nº 130, Bairro Santo Antônio, CEP: 45.602-372 Itabuna,…