Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

2012, p. 336) explica que a fase de liquidação da sentença objetiva aperfeiçoar o título executivo judicial, atribuindo-lhe o requisito faltante, evitando que a execução seja extinta sem a resolução do mérito. Exemplo: Ação de indenização por perdas e danos proposta em decorrência de atropelamento, onde a vítima fraturou os membros inferiores, necessitando se submeter à intervenções cirúrgicas, compras de medicamentos, realização de sessões de fisioterapia, o que justifica a formulação…

domiciliado à Rua xxxxxx, Nº. xxxxx – xxxx – UF, CEP xxxxxx, vem através desta, por seu advogado legalmente constituído (doc. Procuratório anexo) com endereço profissional impresso onde recebe as notificações de lei e infra-assinado, propor AÇÃO DO PERDAS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra ENERGIA ELÉTRICA LUZ FELIZ, situada a Avenida XXXXX, XXXXX - UF, CEP XXXXXXX, com CNPJ XXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA…

TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art.…

Direito das Obrigações Obrigação Conceito: fazer ou deixar de fazer algo em virtude de norma ou negócio jurídico. Fontes: norma, negócio jurídico e o ato ilícito. - Quanto a Origem Obrigações Jurídicas São aquelas resultante de norma ou negócio jurídico. Obrigações Morais São aquelas que não estão previstas em norma e possuem cunho de iniciativa liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que…

Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e…

1. NOÇÕES GERAIS: Nas relações jurídicas com pluralidade de sujeitos, apesar de se ter, aparentemente, uma só obrigação, encerram-se tantas obrigações quantas forem as pessoas dos credores e dos devedores. Assim, quando se fala em pluralidade de sujeitos, é preciso que se saiba se a prestação de cada um, para com a obrigação assumida, é parcial ou integral. Em geral, numa obrigação em que existem, na mesma relação, vários devedores ou vários credores, o razoável é que cada devedor…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO PROCESSO CIVIL III ALUNA: SUZANE RODEIRO QUAIS SEMELHANÇAS E DESSEMELHANÇAS ENTRE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIDA CAUTELAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER? DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E MEDIDAS CAUTELARES O instituto da antecipação de tutela surgiu em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, garantindo assim a possibilidade da antecipação da tutela, como um incidente diverso das medidas…

UFAC – DIREITO CIVIL II: OBRIGAÇÕES – PROF. MSC. ANA CAROLINA COUTO MATHEUS APOSTILA COMPLETA DE OBRIGAÇÕES 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1 conceito Carlos Roberto Gonçalves: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível.

2.1 Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o objeto. 2.1.1 Partes 2.1.1.1 Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. 2.1.1.2 Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional, ficando com o dever de cumprir a obrigação, entregando para o credor aquilo a que se comprometeu. 2.1.2 Objeto Pode constituir-se em obrigação de dar (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer; 2.2 Fontes das…

OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA OU ASTREINTES As obrigações nascem com a finalidade de serem cumpridas e, quando isso não ocorre, o nosso sistema legal prevê respectivas conseqüências. Então surge o mecanismo jurídico das astreintes ou multa cominatória, consiste numa multa periódica, cuja sua finalidade é justamente evitar essa arbitrariedade por parte do devedor da obrigação. É uma multa acessória à obrigação principal, pois o objetivo da multa é que o devedor paga o principal. A…