Conversão Auxílio Doença Em Aposentadoria

Social, estão previstos na Lei nº 8.213/91, e são: Aposentadoria por Invalidez (art. 42/47, Lei nº 8.213/91). É constituída de uma renda mensal, devida ao segurado e concedida àquele considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Essa incapacidade será, obrigatoriamente, verificada através de exame médico-pericial, não sendo considerada para efeitos de concessão aquela doença ou lesão anterior à filiação ao regime,…

PARANÁ, ÍNCLITOS JULGADORES! I – SÍNTESE DO FEITO Insurge a autarquia ré, contra a r. sentença que julgou procedente o pedido da parte recorrida, condenando o INSS em restabelecer o benefício de auxílio doença desde 21/03/2012, data seguinte à cessação administrativa, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 26/06/2014 (data do laudo), apesar de a parte recorrida continuar a recolher contribuições previdenciárias. Houve antecipação de tutela na sentença. Data…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento: Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.4.Deficiência/doença Data de início: 1.5. Data da vinculação ao regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral de Previdência social 1.6. Data da…

1 O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE TRABALHAM SUJEITOS A AGENTES NOCIVOS – ORIGEM, EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS. JOÃO DONADON MONOGRAFIA APRESENTADA À FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS–COPPETEC, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO–UFRJ, PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE ESPECIALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA.. ORIENTADOR METODOLÓGICO: JÚLIO EDUARDO DA SILVA MENEZES. ORIENTADOR TÉCNICO: ELIAS…

APOSENTADORIA ESPECIAL UMA CONQUISTA DO TRABALHADOR Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social Conselho Curador Presidente - Ovídio Palmeira Filho Secretário - Pedro Dittrich Junior Membros Marcelo Oliveira Rodolfo F. dos Santos Luiz Mendes Bezerra Miguel Arcanjo Simas Rozinete Bissoli Guerini Diretoria executiva Diretor Presidente -Floriano José Martins Diretor Administrativo -Gláucio Diniz de Souza Diretora financeira - Ana Lúcia Guimarães Silva Diretor de Planejamento e…

entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; Nota: Atualmente Ministério da Previdência Social - MPS. Denominação instituída pelo Art. 25, inciso XVIII da Medida Provisória nº 103, de 1º.1.2003, posteriormente convertida na Lei nº 10683, de 28.5.2003.. II - doença do trabalho,…

expressos. Direito Previdenciário – Frederico Amado 33. Sobre as normas constitucionais da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA: A) Os professores do ensino infantil, fundamental e médio terão direito à redução em 05 anos no benefício da aposentadoria por idade. B) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. C) A assistência social será prestada a quem dela…

UNIEURO, com fulcro no art. 18, inciso I, alínea “e”, e nos artigos 59 a 63, todos da lei 8213/91, nos moldes do art 273 e 282 do CPC, com o rito capitulado pelas leis 9099/05 e 10259/01, propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária a ser citada na pessoa de seu Diretor Presidente (representante máximo nos termos do…

previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria; a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 6. Quantas variáveis têm? São três variáveis: a) Id – idade; b) Tc - tempo de contribuição; e c) Es - expectativa de sobrevida. 7. O que se entende por idade do segurado? A idade, quando da aposentadoria, transformado em dias, considerando-se…

01). Devido a acidente de trabalho, o Autor foi afastado do trabalho em 06/07/2010, passando a receber o benefício previdenciário Auxílio-Doença, após a última revisão pericial médica, cujo laudo foi favorável, o Autor fez pedido da conversão do Auxílio em Aposentadoria por Invalidez Por Acidente de Trabalho em 05/07/2012, que foi prontamente concedido pelo INSS. Diante deste quadro, o…