Convenção Sobre A Tortura

a mais antiga organização internacional), e o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes [05] (Tratado Espacial das Nações Unidas, 1967). 6 – Saber que um segundo é a mesma extensão de tempo em qualquer lugar do mundo. Pelo estabelecimento de padrões reconhecidos internacionalmente, particularmente a decisão da 13ª Conferência Geral sobre Pesos e Medidas (1967), sob os auspícios do…

de primeira geração (civis e políticos) sempre tiveram maior proteção em relação aos direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais), ao longo da história. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, ainda que disponha sobre ambas categorias, enfatiza especialmente a primeira. Então, é de absoluta importância ressaltar que o desenvolvimento dos direitos civis e políticos foi algo adquirido ao longo do tempo, com a celebração de pactos, como o Pacto…

TIPO ASSEMELHADO AO CRIME HEDIONDO Guardando a mesma simetria estabelecida no inc. XLIII, do art. 5°, da CF, a lei 8.072/90 estendeu ás figuras típicas do terrorismo, da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as restrições mencionadas na regra constitucional. CRIME DE TORTURA LEI 9.455/97 Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para…

de Serviços Estratégicos (OSS, sigla em inglês), formada durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) para coordenar as atividades de espionagem entre os ramos das Forças Armadas dos Estados Unidos. A principal função da CIA é coletar informações sobre os governos estrangeiros, corporações e indivíduos, e para aconselhar políticas públicas. A agência realiza operações clandestinas e ações paramilitares, e exerce influência na política externa através da suaDivisão de Atividades…

Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente investigados, processados e punidos.1 A Corte seguiu sua jurisprudência já fixada em relação à…

direitos humanos dos presos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas – ONU, a Convenção Americana sobre os Direitos, Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA e a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes – ONU. Portanto é importante ressaltar que o Brasil ratificou Convenção Americana de Direitos Humanos, está legalmente comprometido a observar e respeitar os direitos nela…

Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)[1], profere a seguinte Sentença. ÍNDICE Capítulo

cometidas pelos regimes totalitários do século XIX, a sociedade internacional tornou-se consciente acerca da condição dos displaced person, dos refugiados e dos apátridas. Portanto em 1951, foi criado o Estatuto do refugiado, também conhecido como Convenção de Genebra. “Ao receber o estatuto do refugiado, o apátrida ou a pessoa que não chegou a perder sua nacionalidade, mas que encontra terríveis obstáculos para o exercício integral de sua cidadania, pois não conta com a proteção…

PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: CONVENÇÃO N. 158 DA OIT NO DIREITO BRASILEIRO APLICABILIDADE DA LEI 12619/2012 – CONTROLE DE JORNADA DO MOTORISTA – UMA NOVA PROFISSÃO? PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (VITUAL, ANTECIPADA, DA PENA IDEAL) ACIDENTES DE TRABALHO NO CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA PREVENÇÃO A INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NOS DEVERES…

opiniões consultivas tem eficacia e abrangência, refere-se à interpretação e a aplicação dos dispositivos da Convenção Americana, assim como, das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos Humanos nos Estados Americanos. Tem por finalidade dirimi dúvidas quanto à interpretação de determinada norma de direito interno ou conduta de um Estado-parte em obrigações assumidas na Convenção, atende a necessidade de prevenir ou evitar conflitos entre a jurisdição internacional e…