Convenção Sobre A Tortura

11-GILBERLÂNDIA 14- GILVANEIDE TORTURA Cajazeiras, 28 de janeiro, de 2013. INTRODUÇÃO Tendo em vista os recentes acontecimentos mundiais que demonstram o flagrante desrespeito de algumas nações no tocante aos direitos humanos, o presente trabalho visa chamar a atenção para esta problemática e promover a conscientização por meio de informações relevantes acerca deste assunto e também através da análise de dados relativos a casos de tortura ao redor do mundo…

crimes; (d) esse dever decorre do caráter cogente do direito internacional (ius cogens) emanado dos instrumentos da ONU (desde 1950), assim como do fato de o Brasil ter ratificado o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos bem como a Convenção Americana de Direitos Humanos; (e) na data da vigência desses tratados no Brasil ratificou-se sua obrigação de investigar e punir os crimes contra a humanidade (da ditadura militar); (f) os crimes contra a humanidade são…

Justiça Global do dia-a-dia dos internos do presídio Urso Branco, a partir de chacina ocorrida em janeiro de 2002. Ao longo destes anos, contabilizaram-se quase cem mortes e dezenas de lesões corporais, fruto de motins e rebeliões entre presos e torturas perpetradas por agentes penitenciários. Os crimes ocorreram como consequência direta do total estado de abandono em que vivem os internos do Urso Branco. A falta de agentes penitenciários suficientes para garantir a segurança, a interligação das

da Proteção Internacional da Dignidade Humana. 24 4.2. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha – CICV – e o Direito Internacional Humanitário. 25 5. Introdução ao Estudo do Direito dos Tratados. 26 5.1. Conceito de Tratado. 26 5.2. Noções sobre a ratificação e incorporação dos Tratados. 27 5.3. Princípio da primazia da norma mais favorável ao ser humano. 28 6. Os Tratados Internacionais. 29 6.1. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 29 6.2. Declaração…

responsabilidade individual pela sua proteção e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que enumera o conjunto de direitos civis, políticos, econômicos e sociais, considerados fundamentais, universais e indivisíveis. As interpretações sobre as razões que levaram os estados a comprometerem-se internacionalmente com os direitos humanos variam entre aqueles que consideram que a Declaração representa um avanço em termos da realização dos ideais mais elevados da humanidade e…

por exemplo, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1987), a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), a Convenção Relativa aos Apátridas (1954 e 1961), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (1979), a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Convenção…

trabalhadores. O castigo com o facão, como as “panadas” (pancadas com o lado da lâmina do facão), por exemplo, pode ser muito mais aterrorizantes para os trabalhadores, considerando a forma humilhante e dolorosa como são utilizadas, numa técnica de tortura física e psicológica que desanima qualquer tentativa de fuga da propriedade ou de desobediência aos “gatos” ou prepostas do empregador. Em propriedades em que há vigilância patrimonial armada, deve-se observar a legalidade da mesma…

armadas (exemplo disso foi o que ocorreu com Pedro Aleixo, o vice-presidente civil de Artur da Costa e Silva, que foram sumariamente impedido de assumir a presidência quando da morte deste). Somado às restrições e proibições, tínhamos ainda graves casos de tortura e perseguição política. Tal cenário causou uma gradual reação da opinião pública, com reflexo na assembleia constituinte responsável pela confecção da carta. É nesse ponto que convergem a maioria das críticas ao texto, pois,…

citada anexada pela coordenação de estudos legislativos – CEDI ................................................................................................................................. 4 Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – MRE Convenção Americana Sobre Direitos Humanos ........... 5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos .............................................. 10 Requisitos da…

SEMINÁRIO TEMÁTICO DE DIREITO PENAL: TORTURA BELÉM/PA 2012 Seminário Temático De Direito Penal: TORTURA Trabalho de Direito Penal IV, como parte da avaliação de referente a AV2 – 2012.2, ministrado pelo Prof. Me. Elder Lisboa. BELÉM/PA 2012 EVOLUÇÕES HISTÓRICAS DA TORTURA NO BRASIL Sabe-se que vigorou em nosso país, devido à chegada dos portugueses três ordenações: as Afonsinas, Manuelinas e Filipinas; mas somente duas influenciaram nosso sistema, que são as Manuelinas