Convenção Sobre A Tortura

enio Nº 169 da OIT e os artigos 24 e 31 da Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, relativos ao direito desses povos a suas próprias medicinas tradicionais ²³ . 54. Em relação com a saúde dos adolescentes, os Estados Partes deveriam considerar estratégias específicas para das aos adolescentes indígenas acesso a informação sexual e reprodutiva e aos serviços pertinentes, em particular sobre a planificação familiar e os contraceptivos, os riscos das…

alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que estão contra a pena capital: Artigo 3º: “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” Artigo 5º: “Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.” O que é a Pena de Morte? A pena de morte (ou pena capital) é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa…

HUMANOS ................................................................................. 5 Criação.................................................................................................................................................. 5 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)....................... 6 DH NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 88.................................................................................................. 7…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL Convenção Interamericana de Direitos Humanos Introdução Neste trabalho iremos pontuar sobre o direito internacional, de onde surgiu, qual sua importância, além de aprofundarmos nosso estudo em relação a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A CIDH, ou seja a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma das entidades autônomas e surgiu a partir da carta da OEA em 1959. Tem como Atribuições : realizar visitas aos estados- membros para

medo na população ou em setores específicos da população, com o objetivo de provocar num inimigo (ou seu governo) uma mudança de comportamento. Podemos, assim, dar as seguintes definições sucintas de terrorismo: 1) Uso de violência, assassinato e tortura para impor seus interesses (terrorismo físico). 2) Indução do medo por meio da divulgação de noticias em benefício próprio (terrorismo psicológico). 3) Recurso usado por governos ou grupos para manipular uma população conforme seus…

vivenciada e praticada para a reflexão do ato em seus resultados, denominamos comportamento teórico-ético ou comportamento ético. Nenhum ser humano pode buscar na ética uma norma de ação para resolver um problema concreto ou real, porque a resposta sobre o que fazer diante de uma situação é prático-moral e não teórico-ético. Decidir é um problema prático-moral; agir, também. Agora, investigar os critérios de responsabilidade, definir a liberdade e o determinismo da ação são problemas…

golpe não puderam voltar às forças armadas. Ademais, essa anistia viabilizou o esquecimento dos crimes cometidos pelos próprios militares. Todos saíram ganhando. Quase todos, isso porque as famílias dos milhares desaparecidos, as muitas vítimas de tortura, entre outras ilegalidades praticadas não puderam ver uma justiça ser efetivada. A Anistia proposta pela sociedade civil no período de desfazimento do regime tinha como objetivo anistiar os presos políticos que foram sequestrados,…

movidas pelo total descaso pela vida humana. Não se poderia preocupar-se apenas com os direitos fundamentais dos réus, uma vez que o direito de punir seria, também, direito fundamental daquele que foi lesionado. Existem três correntes fundamentais sobre a finalidade do processo penal: a que assegura a defesa do acusado, evitando que alguém seja condenado sem defesa; para outra a finalidade é permitir a apuração da verdade e a punição dos infratores e a terceira busca a obtenção de um…

fundamentais na vigente Constituição da República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) * 6. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (1984) * 7. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei; * 8. Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação Racial (1965) * * (temas…

Abolição da Pena de Morte, aprovado em 15/12/1989, promulgada pro Brasil em 2009. - Quinto Instrumento: Convenção contra a Tortura, resolução 39/46, de 10/12/1984, promulgada pelo Brasil em 28/09/1989. - Sexto Instrumento: Convenção da Mulher, 1979. - Sétimo Instrumento: Convenção dos direitos das pessoas com deficiência, de 2006 2 – Sistema Interamericano / Sistema Regional - Primeiro: Convencao Americana, ou Pacto de São José, 1969 - 2 mecanismos: * Comissao Interamericana…