Convenção De Viena Sobre Relações Consulares De 1963

CENTRO EDUCACIONAL ALTO SÃO FRANCISCO FASPI -MG Breves Anotações sobre DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 8º PERÍODO DE DIREITO PROF.Weder Antonio de Oliveira Segundo Semestre de 2013 INTRODUÇÃO À MATÉRIA A sociedade internacional ao contrário do que ocorre com as comunidades internacionais, organiza-se sob a forma de Estados e é ainda hoje, descentralizada e será ainda por muito tempo além de nossa época. Daí, não encontraremos

normais e sanções tem sujeitos/destinatários que são eles: os Estados, as OI’s, os Indivíduos e a Santa Sé (Ex: Vaticano reconhecido como Estado). O Direito regula as relações sociais. Vale lembrar que a Cruz Vermelha não é um sujeito do DIP, mas alguns autores consideram que são pela sua importância no DIP e grande influência sobre conflitos, é reconhecida internacionalmente como uma “pseudopersonalidade jurídica”. O Direito Interno está se diversificando, se expandindo, está entrando…

Internacional positiva. 4)- O Tratado acolheu muitos dos ensinamentos de Hugo Grócio, surgindo daí o DIREITO INTERNACIONAL tal como se conhece hoje. Marca o fim de um período e o início de outro. 2º Período: DO CONGRESSO DE VESTFÁLIA AO CONGRESSO DE VIENA Século XV e XVI: Os Descobrimentos ( Portugal e Espanha ) Já havia na Europa alguns Estados independentes. Pais do D.I.: FRANCISCO DE VITÓRIA ( 1480-1456 ) Fundador da Ciência do DI. Professor de teologia em Salamanca ( 3ª universidade…

implantação da Reforma Leopoldina de 1786, introduzida na Toscana, mitigando penas e conferindo proporcionalidade entre delito e sanção. Consagra-se o pensamento iluminista na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. Sobre as prisões e os sistemas: A prisão como pena privativa de liberdade, surgiu apenas a partir do Século XVII, consolidando-se no Século XIX. Antes, utilizava-se a prisão como meio de guardar os réus, preservando-os fisicamente até que…

3. Solução de Conflitos Internacionais 3.1 Relações diplomáticas e consulares 3.2 Formas de solução de conflitos 3.3 A Organização das Nações Unidas -ONU 3.4 A Organização dos Estados Americanos – OEA 3.5 Cortes Internacionais _______________________________________________________________ Objetivo geral da disciplina Objetivo geral da disciplina Geral: Fornecer aos acadêmicos as noções básicas e indispensáveis à compreensão e à visão crítico-reflexiva dos fenômenos jurídicos da…

DIPLOMACIA |.............. |09 | |1.1. DA DIPLOMACIA E SUA HISTÓRIA |........................................................... |09 | |1.2. DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS |.............................................................. |11 | |1.2.1. Das Embaixadas…

conceito romano era de que a jurisdição do Estado termina no umbral do lar. A autoridade do pater família era absoluta, ele tinha poderes mais extremos sobre seus dependentes com domínio irrestrito, sobre as pessoas, as propriedades e até mesmo sobre a vida dos filhos, pontífice, censor dos costumes, juiz e senhor, com poder de vida e morte sobre todos os componentes do grupo (jus vitae et necis). Definia o Estado como governo de lares: o “pater” familias se transformava em cidadão quando descia

relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua…

 Arbitragem o É uma regra no plano internacional o Hoje temos três grandes tribunais internacionais o  Necessidade de declaração de guerra  Roma:  Cristianismo:  Tratados marítimos  Dos Tratados de Westfália aos Congressos de Viena (1815)  Dos congressos de Viena (1815) à 1ª e 2ª Grande Guerra Mundial o SDN/ONU o Organizações Internacionais 1290 A.C. – Tratado assinado entre Ransés II e Hatusili III: aliança pela manutenção da paz com o cidades – o primeiro contrato de Direito…

A Convenção Panamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados (Montevidéu, 1933), considera o Estado como pessoa internacional quando tem: 1) povoação permanente; 2) território determinado; 3) governo; 4) capacidade de entrar relações com os demais Estados. A teoria jurídica sobre a criação do Estado afirma que a criação do Estado coincide com o momento preciso em que é provido de uma Constituição e reconhecido por outro Estado. Historicamente observamos a criação de Estados…