Convenção De Roma Sobre A Lei Aplicável às Obrigações C

exemplo característico de tratado com cláusula compromissória foi o Tratado de Paz de 445 a.C. entre Atenas e Esparta, enquanto que as questões entre particulares eram resolvidas por via judicial e também por arbitragem. 1.2. Arbitragem em Roma Apesar da mentalidade imperialista dos romanos, a arbitragem encontrou em meio a eles campo para o seu desenvolvimento: no começo, na resolução de conflitos entre Estados e, depois, entre particulares, especialmente na fase do…

• • • • • • O lugar do nascimento; O lugar do falecimento; O lugar da sede da pessoa jurídica; O domicílio; A residência habitual; O lugar onde se encontrava. b) 2ª Relativos aos bens: • • O lugar da situação do bem; O lugar do registro do bem. c) Concernentes a outros fatos jurídicos Campus Maria Auxiliadora • Av. de Cillo, 3500 – Parque Novo Mundo • 13467-600 – Americana – SP Fone: (19) 0800-77-12345 A imagem não pode ser exibida. Talv ez o computador não tenha memória suficiente…

Introdução: o Direito Internacional é um conjunto de princípios e normas, positivas e costumeiras, representativas dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Será público, quando se referir aos direitos e deveres dos próprios estados em suas relações; e privado, quando tratar da aplicação a particulares, sujeitos a um determinado estado, de leis civis, comerciais ou penais emanadas de outro estado. Direito Internacional Público 1. Conceito: o Direito…

____________________________________________ Orientador Professor ____________________________________________ Avaliador Professor ____________________________________________ Coordenador RESUMO Em 2002, o Presidente da República assinou a carta de ratificação do Estatuto de Roma, que prevê a criação do Tribunal Penal Internacional. Embora o Brasil tenha assumido um compromisso internacional, verificou-se grande déficit legislativo no ordenamento jurídico pátrio. Assim, a presente…

TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade…

da saúde e assistências públicas.” Nas Constituições de 1937, 1946, 1967 e na Emenda Constitucional de 1969 esta redação foi praticamente mantida. Todas elas limitavam-se a dispor que a União e os Estados são responsáveis pela saúde pública e que lei federal regularia o tema. Somente na Constituição Federal de 1988 é que esse direito vem tratado de forma meticulosa e organizada. O direito à saúde integra, junto com a previdência e assistência social, um sistema de direitos chamado…

cultural do século XIX e das transformações econômico-sociais e políticas ali vivenciadas. Rev. Francesa e Americana Burguesia LIBERALISMO ECONÔMICO* E INDIVIDUALISMO JURÍDICO (IMPÉRIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES) * Liberalismo Ecoômico lei da oferta e da procura. Individualismo Jurídico: Durante o século XIX teve plena vigência à visão liberal da economia, o que se refletiu na concepção jurídica de contrato. De fato, entendia o legislador de então que era necessário…

nacionais e internacionais. - PRESSUPOSTOS PARA A EXISTÊNCIA DO DIP: a)- Sociedade Internacional, formada pelos Estados, organizações intergovernamentais e também pelos indivíduos; b)- interesses comuns: econômicos, comerciais, políticos etc. c)- necessidade de coexistência e cooperação – suportabilidade mútua 3. ORDEM JURÍDICA DA SOCIEDADE INTERNACIONAL A ordem jurídica da sociedade internacional é descentralizada, uma vez que em tal âmbito jurídico não existe centralização de…

Aplicação das leis trabalhistas no teletrabalho Já no início dos anos 2000, Manuel Castells previra o desenvolvimento do teletrabalho móvel em razão da explosão do acesso à Internet sem fio (WAP) e móvel, destacando que “profissionais passam cada vez mais tempo no campo, relacionando-se com seus clientes e sócios, viajando pela área metropolitana, pelo país e pelo mundo, mantendo ao mesmo tempo contato com o escritório via Internet e telefones móveis. Atualmente, as companhias estão…

trabalho trata da utilidade da arbitragem como forma jurisdicional de resolução dos conflitos. Nele, analisa-se o instituto da arbitragem como possibilidade de resolução de conflitos através da intervenção de outrem que recebe seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta pactuação sem intervenções do Estado, sendo que a sentença proferida na utilização dela produz efeito judicial.A arbitragem também conhecida como justiça privada está amplamente caracterizada como…