Convenção De Nova York E Procedimentos Para Recebimento D

de tripulantes de um navio da armada britânica, no Rio de Janeiro, que provocaram desordens em um bairro daquela cidade. Levada à arbitragem do Rei Leopoldo, da Bélgica, o laudo arbitral foi favorável ao Brasil." (Franco Filho, Georgenor de Sousa, A nova lei de Arbitragem e as relações de trabalho, São Paulo, LTr Editora, 1997, p. 09/10). Um outro episódio histórico que vale ressaltar…

ambientais nas legislações, isto devido a novas necessidades (externalização da degradação ambiental, recursos finitos e outros itens percebidos pela sociedade). Desta forma se faz necessário introduzir, de forma bem sucinta, as evoluções no modo de pensar da sociedade num enfoco Global que levaram a repensar e decidir modificar/adequar as legislações, criando assim uma Política aparte para tratar da questão ambiental, e a solução/instrumento encontrada pela nova Política, para gerir…

Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Brasília Setembro de 2007 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas…

Complementar 10 4. PASSO-A-PASSO PARA ACIONAR A DEFENSORIA PÚBLICA 4.1 Legalização 11 12 e tradução dos documentos 5. CASOS MAIS FREQUENTES 5.1 Homologação de Sentença Estrangeira 13 de Divórcio 13 5.1.1 Procedimentos para Homologação de Sentença de Divórcio com o auxílio da Defensoria Pública da União 5.2 Homologação de Sentenças Estrangeiras 5.4 Guarda de Dados Pessoais de passaportes Menores, Poder Familiar e…

de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele…

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Resumo O presente trabalho tem como escopo expor alguns dos principais artigos da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Tal Convenção integra também o Protocolo Facultativo na qual reconhece, de forma inovadora o direito de todos os indivíduos ou determinados grupos exporem reclamações ao Comitê dos Direitos das

ou convenções internacionais de direitos humanos adotados pela sociedade internacional em nível universal ou regional, aquelas normas internacionais que criam os sistemas supranacionais de proteção desses direitos, assim como, as que regulam os procedimentos possíveis de serem levados antes ditos organismos para julgamento e eventual condenação do estado. O principal instrumento é a carta da ONU de 1945, que institui o Sistema Global. SISTEMA GLOBAL SISTEMA INTERAMERICANO 1 – Carta da…

4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. DECRETA: Art. 1o A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão…

4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. DECRETA: Art. 1o A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão…

numa perspectiva de promoção de seus direitos fundamentais, são os princípios que norteiam a atuação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. É nesta perspectiva que celebramos a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Ambos, Convenção e Protocolo, são o resultado da mobilização de organizações prestadoras de serviços e defensoras dos direitos das pessoas com deficiência, ativistas de direitos humanos e representantes de…