Convenção De Nova York E Procedimentos Para Recebimento D

através da criação de ligas, de tratados específicos e de sistemas de efetiva proteção. A importância dessa nova política foi a superação de um conceito absoluto de soberania, no qual o Estado não admitia a ingerência de outro Estado ou Organismo internacional, e passa a ficar condicionado a observância de um padrão ético mínimo de conduta. Surgimento do Direito Humanitário (1864): Primeira Convenção de Genebra (Batalha de Solferino – 1859). Liga das Nações Unidas (1919): antecessora da…

criminalizado a lavagem do dinheiro provenientes destes crimes. Entretanto, somente em 20 de dezembro de 1988 a ONU concluiu a Convenção de Viena contra o tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas que entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990 e foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 154 de 26 de junho de 1991. Esta convenção teve como objetivo promover a cooperação internacional no trato das questões ligadas ao contra o tráfico ilícito de…

da criação de ligas, de tratados específicos e de sistemas de efetiva proteção. A importância dessa nova política foi a superação de um conceito absoluto de soberania, no qual o Estado não admitia a ingerência de outro Estado ou Organismo internacional, e passa a ficar condicionado a observância de um padrão ético mínimo de conduta. Surgimento do Direito Humanitário (1864): Primeira Convenção de Genebra (Batalha de Solferino – 1859). Liga das Nações Unidas (1919): antecessora da…

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, a. Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; b. Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos

arbitragem, como solução alternativa aos tribunais judiciais para o contencioso envolvendo direitos disponíveis em matéria contratual, ganha abrangência e eficácia no Brasil. Por meio de uma concisa conceituação e explanação dos aspectos gerais e da convenção de arbitragem, analisa-se o referido instituto nas relações contratuais. Assim, na construção de um novo modelo cultural, adaptado às exigências de um mundo caracterizado pelas diferenças sócio-culturais, a arbitragem como…

UNIDAS SOBRE DROGAS E CRIME Viena Da coerção à coesão: Tratamento da dependência de drogas por meio de cuidados em saúde e não da punição Documento para discussão com base em uma oficina técnica UNODC, Viena 28-30 de outubro de 2009 NAÇÕES UNIDAS Nova York, 2010 Agradecimentos Este documento preliminar para discussão foi elaborado por Gilberto Gerra, da Divisão de Saúde e Prevenção de Drogas do UNODC e Nicolas Clark, do Departamento de Saúde Mental e Abuso de Substâncias da OMS, com…

MANUAL DE PROTEÇÃO AOS APÁTRIDAS DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DE 1954 SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS GENEBRA, 2014 © ACNUR 2014 Todos os direitos reservados para todos os países. CONTEÚDO PREFÁCIO.....................................................................................................1 INTRODUÇÃO................................................................................................3 A. O CONTEXTO DA CONVENÇÃO DE 1954.............................................

Jurídico PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano XII Número 1106 Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 24 de setembro de 2013 (STJ) Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafet_ An ú n c i s o Todo o site d e e s t á g i o Pesquisar Transportes de Cargas www.magnatransportes.com.br São Luis, Belem, Teresina Origem São Paulo 112254-7431 Boletim Jurídico Home Notícias Fique por dentro Doutrina Resumos Modelos de…

Brasília, novembro de 2011 Publicado pelas Nações Unidas no Brasil. © ONU 2011 Todos os direitos reservados. Escritório da Coordenação das Nações Unidas no Brasil EQSW 103/104 - Lote 1 - Bloco D Complexo Administrativo - Sudoeste 70670-350 - Brasília – DF Site: http://www.onu-brasil.org.br/ BR/2011/PI/H/13 Impresso no Brasil Sumário APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................

Estados Unidos da América. II – O poder convencional no Brasil Republicano. 1. A polêmica Accioly – Valladão sobre os acordos executivos no Brasil. 2. O regime constitucional de 1988. 3. Constituição e acordos executivos: juízo de compatibilidade. 4. Procedimento parlamentar. III – O conflito entre tratado e norma de produção interna. 1. Prevalência dos tratados sobre o direito interno infraconstitucional. 2. Paridade entre o tratado e a lei nacional. 3. Situações particulares em direito…