Convenção Coletiva

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO É o acordo que estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas…

O que é uma convenção coletiva de trabalho ..................................................... 4 Quem controla (como) as conveções coletivas de trabalho ................................. 5 Exemplo convenção coletiva de trabalho dos TAS ..................................... 6,7 e 8 INTRODUÇÃO: Este trabalho tem como função fazer entender o que e uma convenção coletiva de trabalho e dar como exemplo uma. Antes de começar o trabalho e a pesquisa penso que uma conveção coletiva de…

As Convenções Coletivas de Trabalho. Conceito: Entende-se por Convenção Coletiva de Trabalho como sendo um acordo de caráter normativo, pactuado entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações. No que diz respeito às Convenções Coletivas de Trabalho, que tem sua previsão legal no artigo 611 das Consolidações das Leis do Trabalho, é a constituição de…

Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o nome que se dá ao conjunto de regras que traçam os direitos e deveres de empregados e empregadores de determinado setor produtivo. A CCT é fruto de negociação entre o sindicato dos empregadores e o sindicato dos trabalhadores, através das comissões de negociação e tem o poder de deliberação outorgados em assembleias convocadas para esta finalidade. No setor da construção a data base para a negociação é…

sendo utilizado na maior parte das regiões canavieiras. Vários trabalhos tratam do pagamento por produção na cultura da cana-de-açúcar, mas são escassos os trabalhos que o fazem para outros setores agrícolas, bem como que analisem as convenções coletivas de trabalho para os mesmos, o que motivou esta pesquisa. Diversos setores da economia remuneram seus empregados por produção, como é o caso de algumas atividades agrícolas (cana de açúcar, café, citros, tomate e algodão, dentre…

CONVENÇÃO COLETIVA Trata-se de um acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores. Destarte, vaticina o art. 611 da CLT, in verbis: “Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. Acentua ARION SAYÃO ROMITA que a convenção coletiva de…

direta, onde se estabelece: A autonomia privada coletiva que representa o poder das partes envolvidas para criarem as normas jurídicas que regularão seus interesses onde o Estado só participa para delimitar quais as matérias passíveis de negociação. Se tratando de direitos trabalhistas eles são indisponíveis, mas a Constituição Federal poderá relativizar essa indisponibilidade reconhecendo a autonomia privada às entidades de representação coletiva, como nos casos de redução temporária…

Convenção Coletiva Objetivo: Conhecer as principais cláusulas das convenções coletivas brasileiras Características da Convenção Coletiva Uma convenção coletiva de trabalho acaba determinando obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade Negociação Coletiva A convenção coletiva de trabalho é fruto de negociação entre as partes, através de…

dissídio, acordo coletivo e convenção coletiva. Quase todos os trabalhadores e empresários estão acostumados a ouvir estes termos relacionados ao mundo do labor, mas muitas pessoas ainda não sabem o que exatamente significam. Confira a seguir e evite confusões. 1.2 - O QUE É A DATA BASE? Segundo a legislação trabalhista, data-base aquela data a qual os sindicatos representantes das respectivas categorias têm para, através de negociação ou ajuizamento de ação coletiva, requerer, rever,…

REQUISITOS DO ACORDO E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CURITIBA 2012 REQUISITOS DO ACORDO E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CURITIBA 2012 RESUMO Com o constante crescimento do capitalismo, o trabalhador diante das empresas tornou-se frágil, perante o poder econômico delas. Com a união dos trabalhadores em associações sindicais, se equilibrou as forças, e assim conseguiram angariar condições de trabalho melhores. No Brasil esses direitos conseguidos através das