Convenção Coletiva De Trabalho Existem Requisitos E Formalidades Para Sua Validade

funcional e instrumental da sociedade em geral e da empresa. – Contratos no CDC: – Art. 5° XXXII da CF; – Termos inovadores: a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço, as práticas abusivas, a proteção contratual, além das ações coletivas; – Os princípios da Lei de Consumo devem ser aplicados, sempre que oportunos e convenientes, em todos os contratos e não apenas nas relações de consumo. – O CDC é exemplo característico de um direito social, nem público nem privado;…

direito de regresso na quota que a dada um corresponde. Importante é saber que quando a obrigação é civil (por contraposição, designadamente à obrigação mercantil ou comercial) o regime da obrigação plural é o da conjunção, salvo se a lei ou da convenção das partes resultar o regime da solidariedade (art. 53º CC). Considerando a hipótese da pluralidade ativa (vários credores): â Quando está perante solidariedade ativa, isto significa que qualquer dos credores pode, sozinho, extinguir…

distância Direito e Processo do Trabalho Direito Individual do Trabalho Direito Individual do Trabalho Profª Márcia Gomes Sumário I - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - DISCIPLINA II – DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO – PARTE I ......................................... 2 I – RELAÇÃO DE TRABALHO ........................................................ 2 I.1 – CONCEITO: ....................................................................... 2 I.2 -TIPOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO…

embora o Art. 1.334 III do Código Civil dê liberdade para que a convenção determine tais condições. Dependendo da previsão da convenção, até mesmo cartas simples podem ser utilizadas para a convocação, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 801.295/SP, cujo relator foi o Ministro Castro Filho: “RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO HABITADO. ASSEMBLÉIA GERAL. CONVOCAÇÃO. CARTA SIMPLES. VALIDADE. I - A exigência de carta registrada ou…

FACAB TRABALHO DE DIREITO CIVIL. D.P Professor: Leandro Galati Aluna: Juliana C. Damaceno NEGOCIO JURIDICO E CONTRATOS Quando há manifestação de vontade com a intenção de gerar efeito jurídico constitui-se um negocio jurídico essa área é estudada no direito civil na parte geral. No código civil de 1916 art 81 teve uma definição no negocio jurídico optando o legislador para uma denominação mais genérica já na nossa atual que se encontra no art. 104 e seguinte não ouve…

MATERIAL DE APOIO - DIR. DO TRABALHO I – 2 NPC A disponibilização deste material é apenas para auxiliar o aluno, não esgotando a matéria. CONTINUAÇÃO... ÍNDIOS ÍNDIOS: Nos termos do art. 14 da Lei n. 6.001/73 não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Obs: os índios são classificados em três espécies distintas: índios isolados (poucos e vagos…

domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a…

consigo mesmo”. Código Civil Francês – “Código Napoleônico” (1804) Chamado de “Código Napoleônico” foi criado por uma comissão, designada por, e da qual fazia parte, Napoleão Bonaparte. Está em vigor até hoje. Artigo 1101 Contrato é uma convenção pela qual uma ou mais pessoas se obrigam, umas com as outras, a dar, fazer e não fazer uma coisa. Para o francês, como o contrato celebrava as obrigações, não poderia ser considerado um celebrante de vontades mas uma fonte de…

do Trabalho Teoria Geral a Segurança e Saúde César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV/SP. Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Direito do Trabalho Teoria Geral a Segurança e Saúde 4ª edição reformulada 2011 Volume 27 ISBN 978-85-02-11429-6 119.493.004.001 Basile, César Reinaldo Offa Direito do…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Ângela Maria da Cruz ITAÚNA 2013 UNIVERSIDADE DE ITAÚNA INTERNACIONALIZAÇÃO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Itaúna, para obtenção de créditos na Disciplina Direito do Trabalho I, sob a orientação do Professor Walter Cândido dos Santos. ITAÚNA 2013 SUMÁRIO 1) Introdução 2) Internacionalização Do Direito Do Trabalho 2.1)…