Convenção Coletiva Comparada

nesse sentido. Ha por fim convencoes internacionais ratificadas pelo Brasil que dizem respeito aos fndios e das quais a principal seria a Convencao 107 da OIT. Em 1989, a OIT aprovou a revisao da Convencao 107, dando origem a Convencao 169. Esta tramitando no Congresso Nacional a proposta de ratificacao dessa forma revisada. Saliento aqui que so uma Convencao Internacional ratificada pelo pais tern valor legal. Falou-se muito da "ameaca" que a Declaracao dos Direitos dos Povos Indigenas,…

Decreto nº 40/1991 (ONU).  Convenção para Combater a Discriminação Contra a Mulher – Decreto nº 89.460/84 (ONU).  Convenção para Eliminação da Discriminação Racial – Decreto nº 65.810/69 (ONU).  Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto nº 99.710/90 (ONU).  Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (2007).  Estatuto de Roma – Decreto nº 4.388/02.  Principais tratados do sistema da OEA:  Convenção (Inter)…

Câmara de Arbitragem custava em torno de R$ 350,00. No campo trabalhista, a segurança em relação à definição do impasse surge quando as partes estabelecem uma clausula de compromisso, ou “clausula compromissória” em acordo ou convenção coletiva através da qual declaram optar pela Arbitragem em caso de algum desacordo. A segurança é reforçada quando o reclamante aceita o procedimento através de um “compromisso arbitral”. O número de casos trabalhistas resolvidos…

Decente no BRASIL Perfil do Trabalho Decente no BRASIL Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2009 1ª edição 2009 As publicações da Secretaria Internacional do Trabalho gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidos sem autorização, desde que mencionada a fonte. Para obter os direitos de reprodução ou de tradução, as solicitações devem ser…

em: 1) Fontes heterônomas – As normas delas resultantes provém de órgãos estatais. Ex.: Constituição, lei, regulamento e sentença normativa; 2) Fontes autônomas – As normas delas resultantes provém dos próprios destinatários. Ex.: costume, convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados genéricos destinados a amparar o legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios…

O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro A Constituição brasileira promulgada em 1988é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de1989, ratificada pelo Brasil em 24 de Setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a…

utilizar os elementos básicos de postura, leitura e memória. • Pesquisar repertórios adaptando-os ao seu nível e ao público alvo. • Captar a intenção estética do autor. • Articular os elementos da prática coletiva. • Lidar com as situações de improviso dentro de gêneros dramáticos diversos. • Aprimorar a execução através da construção de saberes e da análise, reflexão e compreensão técnica e estética. •…

em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Comentários: Trata-se de uma Lei Especial, fruto do Decreto-Lei 5.452, de 1° de maio de 1943, que passou a vigorar em 10 de novembro de 1943. Foi elaborada por uma comissão de notáveis escolhida pelo…

acordo de compensações de horas devidamente homologado pelo sindicato e DRT/MTB (Delegacia Regional do Trabalho e Ministério do Trabalho). Em empresas que trabalham em revezamento de turnos é necessária averiguação no acordo coletivo ou CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), se há necessidade do pagamento de horas extraordinárias. Não compreendem no regime da duração do trabalho, conforme o artigo n.º 62 da CLT: • Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a…

direitos humanos, em especial as inovações introduzidas à Convenção Europeia de Direitos Humanos pelo Protocolo Adicional nº 11. Estudar-se-á a Corte Europeia de Direitos Humanos, o desenvolvimento institucional do sistema europeu de direitos humanos, bem como far-se-á uma comparação (simetrias e assimetrias) entre os sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Sistema europeu de direitos humanos – Convenção Europeia de Direitos Humanos – Corte Europeia…