Convenção Americana

mortes; muitos dirigentes do PC do B foram executados. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS É um órgão judicial autônomo com sede em San José, na Costa Rica. Foi criada para aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos. A Convenção Americana de Direitos Humanos é um tratado Internacional subscrito na Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos no ano de 1969 na cidade de San José na Costa Rica, que entrou…

direitos humanos 2-Pacto de San José A Convenção Americana de Direitos Humanos(Pacto de San José) é um tratado internacional entre os países membros da Organização dos Estados Americanos(OEA).Foi subscrito em 22 de novembro de 1969 em San José na Costa Rica.Sua vigência começou em 18 de julho de 1978 e tem como principal “dever” e finalidade a proteção dos direitos humanos. O preâmbulo diz: Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito…

judicial autônomo que tem sede em San Jose (Costa Rica),cujo proposito é aplicar e interpretar a convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos faz parte do chamado sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Tendo como função a competência contenciosa com sua finalidade conhecer de qualquer caso relativo a interpretação e aplicação das disposições da convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida a apreciação, sempre os…

Instituição psiquiátrica era filiada ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Damião também sofria de epilepsia e morreu quatro dias depois de ser internado na referida clínica. A Corte condenou o Brasil por violar quatro artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos: direito à vida (artigo o o 4 ), direito à integridade física (artigo 5 ), direito às garantias judiciais o o (artigo 8 ) e o direito à proteção judicial (artigo 9 ). Na sentença, o MM. juiz brasileiro…

anos de existência quando veio à luz o instrumento normativo que lhe garantiu estrutura institucional abrangente, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em vigência desde 1978. Desde essa data, passou a contar com seu ramo jurisdicional, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pato de San José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos…

pelo desrespeito aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ferindo assim a Constituição Federal de 1988, podendo ainda acarretar numa possível expulsão do órgão internacional ao qual o Brasil está vinculado, especificamente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos. 1-) HISTÓRICO 1.1 A LEI DE ANISTIA O general João Baptista de Oliveira Figueiredo (1979-1985) foi o…

A Revolução Americana: Países que possuíam territórios na América do Norte, em 1774: França; Inglaterra; Espanha; Holanda… Motivos que conduziram os povos dos primeiros Estados independentes na América à revolta contra a Inglaterra: Os conflitos entre as colónias americanas e a Inglaterra intensificaram-se após a guerra dos 7 anos, uma vez que o governo inglês na tentativa de recuperar as suas finanças tomou um conjunto de medidas que provocaram um sentimento de revolta entre as…

direito brasileiro. A Constituição, em seu artigo 5º, LXVII, estabelece que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece, em seu artigo 7º (7), que “ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em …

it does not pass by the slowly proceeding of the executions against the State. KEY-WORDS: Execution. Judgments. Inter-American Court. Human Rights. INTRODUÇÃ 1 INTRODUÇÃO O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituído pela Convenção Americana de 1969 (também denominada de “Pacto de San José”) possui atualmente uma importância fundamental na luta pela proteção dos direitos humanos no continente latino-americano. Atuando como um suplemento internacional de proteção,…

Interamericana”) de 6 de junho de 2002, mediante o qual submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte” ou “Corte Interamericana”), de acordo com o previsto no artigo 63.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “Convenção” ou “Convenção Americana”), 25 do Regulamento da Corte, y 74 do Regulamento da Comissão, uma solicitude de medidas provisórias em favor dos internos da Casa de Detenção José Mario Alves -conhecida como…