Convenção Americana Dos Direitos Humanos

Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia apresentada pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) (doravante denominados “os peticionários”), baseada na competência que lhe conferem os artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção…

4º(4) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) SOLICITADA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A Corte Interamericana de Direitos Humanos é, ao lado da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o órgão competente para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros tratados de direitos humanos que afetem os Estados Americanos, signatários ou não da Convenção…

(ATPS) Direito Internacional Público Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional de Brasília, como requisito parcial para obtenção do título de avaliação na matéria de Direito…

Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é uma grande conquista no que tange a conquista de vários direitos visando a dignidade da pessoa humana. É um dos três sistemas regionais de proteção a direitos ao lado dos sistemas europeu e africano, é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Se iniciou oficialmente com a aprovação da Declaração Americana dos Direitos…

RELATÓRIO No. 80/12 PETIÇÃO P-859-09 VLADIMIR HERZOG E OUTROS ADMISSIBILIDADE BRASIL 8 de novembro de 2012 I. RESUMO 1. Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “CIDH”) recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil (“o Estado” ou “Brasil”), em que se alega a responsabilidade internacional do Estado pela detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog (“a suposta vítima”)

Direito Internacional - direitos humanos - CASO DAMIÃO XIMENES De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão é formada por sete membros, denominados comissários, “de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos”, eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA, para cumprir um mandato de quatro anos. Ela possui poderes para receber petições relacionadas a casos de alegada violação aos direitos humanos previstos na Convenção e em

criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. a) Um regime dirigido aos Estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe) b) Um regime para os Estados ratificantes da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: a Comissão Interamericana de Direitos…

protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. a) Um regime dirigido aos Estados não aprovado na Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana. b) Um regime para os Estados aprovado da Convenção Americana, mediante a qual se instrumentalizam dois órgãos de proteção: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana dos Direitos…

dispensando a leitura da bibliografia recomendada. Suas cópias NÃO poderão ser utilizadas em prova. DIREITO INTERNACIONAL E OS DIREITOS HUMANOS: Ao iniciarmos os estudos de Direito Constitucional mereceu destaque a apreciação da importância precursora das Declarações de Direitos, como o Bill of Rights (inglês) de 1690, da Declaração da Virgínia (norte-americana), de 1776 e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (francesa) de 1789, na formação do constitucionalismo moderno…

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS O SISTEMA INTERAMERICANO Verificou-se que os instrumentos internacionais formam um complexo conjunto de regras,que apresentam,por vezes, distintos destinatários. Esse universo de regras assume ainda maior complexidade quando um outro componente se acrescenta. Trata-se do componente geográfico-espacial. Vale dizer,o sistema âmbitos de aplicação. Daí falar nos sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.…