Convenção Americana De Direito De Direitos Humanos

qual decidiu-se constituir a "União Internacional das Repúblicas Americanas para a pronta coleta e distribuição de informações comerciais," com sede em Washington, que depois tornou-se a "União Pan-Americana" e, finalmente, com a expansão das suas funções, a Secretaria Geral da OEA. Com respeito a questões jurídicas, a conferência recomendou a adoção de disposições para governar a extradição; declarou que a conquista não cria direitos; e produziu orientações para a redação de um tratado…

Conceito de Estado: Ente formado por um território uma comunidade humana e um governo soberano, dotado da capacidade de exercer direitos e contrair obrigações e não subordinado juridicamente a qualquer outro poder. (Elementos do estado) Território: Espaço geográfico dentre o qual o estado exerce seu poder soberano. Povo: Elemento humano, formado por um conjunto de pessoas naturais vinculado juridicamente, ao ente estatal por meio na nacionalidade. Soberania: é o atributo do poder…

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS I – Introdução 1 – Conceito Direitos humanos, direitos do homem, liberdades pública, direitos humanos fundamentais, etc, são expressões utilizadas para designar o conjunto de normas que refletem valores e preocupações fundamentais para a existência digna do ser humano e da Humanidade1. Distinguem-se dos demais direitos em razão de sua essencialidade, sua função estruturante, na medida em que os direitos humanos firmam “os limites das…

Precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos – o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho. Sempre se mostrou intensa a polêmica sobre a natureza dos direitos humanos, se eles são naturais e inatos, direitos positivos, direitos históricos ou direitos que derivam de determinado sistema moral. Tal polêmica ainda hoje é bastante intensa. O presente trabalho defende a historicidade dos direitos humanitários, na medida em que…

RESUMO Aborda-se neste trabalho aspectos relacionados com o Indivíduo sendo este um sujeito direito ou indirectamente do Direito Internacional. É de salientar ainda que o mesmo (o Indivíduo) não pode dirigir uma reclamação directa na esfera internacional contra o Estado autor do fato ilícito nem pode levá-lo ante uma jurisdição ou outro órgão internacional. Se o indivíduo é vítima de uma violação de Direito Internacional Público, deve reclamar no plano interno do Estado infractor. Se…

Liberdade de Reunião No Brasil o direito de reunião está assegurado no inciso XVI, art. 5 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, o legislador constituinte o elencou como direito fundamental. Ao dispor sobre esse direito o texto Constitucional exige que a reunião seja pacífica, sem armas e comunicado ao Poder Público antes de ocorrer o evento. Contudo, o texto constitucional não define o lapso temporal entre o aviso e o evento nem mesmo qual seria a autoridade pública…

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes: possíveis consequências ao Estado Brasileiro no caso de violação aos Direitos Humanos. Performance of the Inter-American Commission on Human Rights in cases of sexual exploitation of children and adolescents: possible consequences to the State for violation of these human rights. Alexandre Montanha de Castro Setúbal ¹ Gabriela Souza Mattos ² Melissa Lindsey…

KEIKO SAKASHITA - Ra: 1299734001 REGINA HELENA FERREIRA SILVA- Ra: 7980709244 TALITA ALVES PEREIRA MILLAN - Ra: 6376219049 SOCIOLOGIA PROFESSOR (TUTOR): MA. MARICIANE MORES NUNES RIBEIRÃO PRETO 25 DE NOVEMBRO DE 2013 SUMÁRIO Declaração dos Direitos da Virgínia -1776......................................................................................3 Antecedentes…

Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Considerando o reconhecimento da dignidade a todos os membros da família humana e que seus direitos são iguais, fundamentando a liberdade, justiça e a paz do mundo. Considerando os direitos humanos fundamentais, na dignidade, no valor do ser humano e na igualdade de direitos de homens e mulheres. Considerando que uma compreensão desses…

DIREITOS HUMANOS: CONCEITOS Direito humanos X Direitos fundamentais Os “direitos humanos” ou os “direitos fundamentais” formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, com todos os seus desdobramentos. EXISTEM DIFERENÇAS REAIS ENTRE UMA EXPRESSÃO E OUTRA? Axiologicamente, ou seja, em termos valorativos estamos falando de um mesmo grupo de direitos que preservam a vida, liberdade, igualdade, propriedade,…