Convenção Americana De Direito De Direitos Humanos

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PIRACICABA ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Piracicaba 2012 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Profº. Roberto Ferreira Talita J. Dias Saia RA: 2504040825 SUMÁRIO 1. Introdução ...........................................................................................04 2. Pacto de San José ............................................................................ .05 á…

LIVRO “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL” DE FLÁVIA POESAN Santos – SP Novembro de 2014 RESUMO Essa parte tem a meta de desenvolver uma investigação que permita avaliar o modo de relação entre o Estado brasileiro e o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o modo como o último pode ajudar no sistema de proteção de direitos no país A agenda internacional do Brasil a partir da democratização e a afirmação dos…

DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Em outubro de 2004, foi submetido um caso, fruto da denúncia nº 12.237, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o preceituado nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual se tratava de uma demanda contra o Brasil. A denúncia referia-se ao caso de Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, que veio a…

As garantias processuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Curso: Direito noturno Mat: 201310583 Professor: Luiz Otávio Disciplina: Teoria Geral do Processo A maior parte das garantias processuais penais disciplinadas pela Convenção Americana de Direitos Humanos está concentrada no artigo 8º, sob o titulo “garantias judiciais”. Analisaremos algumas das garantias processuais penais dispostas na Convenção. Artigo 8º – Garantias…

O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS (Bibliografia: PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional. São Paulo: Saraiva, 2006). 1. DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA INTERNACIONAL Os precedentes da proteção internacional dos DHs remetem às experiências ad hoc dos tribunais de Nuremberg, o Tribunal para a ex-Iugoslávia e para Ruanda. Mais recentemente, tem-se a criação do Tribunal Penal Internacional. Nuremberg: o objetivo era julgar os…

À Comissão Interamericana de Direitos Humanos Organização dos Estados Americanos 1889 F Street, N.W. Washington, D.C.-2014-Estados Unidos da América REPARAÇÃO DENUNCIANTE: Emmely Andrade Data: 22 de janeiro de 2014 Profissão: Universitária Local: Salvador, Bahia Endereço: Avenida Tancredo Neves. Estado: Brasil E-mail: DENUNCIADO: Estado Brasileiro (República Federativa do Brasil). 1. DOS FATOS Por três vezes, somente em 2011, equipes de fiscalização trabalhista

para contenção de alimentos, onde estes são lançados ao mar, percebemos também a violação ao direito de liberdade, no momento em que são capturados em suas tribos, suas casas, para serem massacrados no trabalho pesado que o restante do mundo não tinha coragem para executar por se acharem “nobres”, se formos analisar o nosso texto constitucional verificaremos também que estes também tiveram o seu direito de igualdade violado, no momento em que são tratados como mercadoria, animais, bem…

crítica: a influência das opiniões consultivas da corte interamericana de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro O artigo de Nadia Araujo traz a importância de o Brasil aceitar as decisões da Corte interamericana de direitos humanos, principalmente as opiniões consultivas. Segundo a autora, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial internacional criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, pelo qual se estabeleceu um sistema de controle do…

LINHA DO TEMPO DOS DIREITOS HUMANOS 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. 1789 - Carta de Direitos dos Estados Unidos da América. 1791 - Direitos do Homem de Thomas Paine. 1791 - Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, de Olympe de Gouges. 1792 - Abolição do Tráfico de Escravos pela Dinamarca. 1794 - Haiti é o primeiro país da América Latina a abolir legalmente a escravidão. 1794 - Abolição da Escravidão nas Colônias Francesas. 1807 - Proibição do

O papel da Comissão de Direitos Humanos no caso Barrios Altos: Em 8 de julho de 2000, a CIDH apresentou, perante a respectiva Corte, demanda em face do Estado do Peru, no sentido de que este teria descumprido dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos referentes aos direitos à vida, à integridade da pessoa, às garantias judiciais e à liberdade de pensamento e de expressão, em razão da edição das leis de anistia de números 26479 e 26492. Segundo a Comissão, o Estado do Peru teria