Convençao De Viena Introduçao

31/05/2012 ÍNDICE: Resumo........................................................................................... Pág. 5 Abstract........................................................................................................... Pág. 6 Introdução...................................................................................... Pág. 7-8 Objeto de Análise........................................................................... Pág. 9…

pois detém o monopólio legítimo do uso da força e da coerção”. (De Cicco e Gonzaga) 5 Elementos do Estado -Soberania 6 A Convenção de Montevidéu lista quatro condições que uma entidade deve cumprir para se tornar um Estado: • Uma permanente população • Território definido • Governo • Capacidade de entrar em relações com outros Estados OBS - a Convenção de Montevidéu nunca foi aceita pela comunidade internacional. 7 • • Povo: conjunto dos cidadãos que mantém vínculos…

Breve introdução ao direito internacional dos direitos humanos Alci Marcus Ribeiro Borges RESUMO: O presente texto faz considerações sobre a consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos como disciplina jurídica autônoma, apresentando seus antecedentes históricos, suas bases fundantes, conceito e finalidades. Tece considerações ainda sobre seu conteúdo e composição normativa, destacando especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os grandes Pactos Internacionais

prevenir novas violações e reparar os danos causados às vítimas. PALAVRAS-CHAVE Direito Internacional; Estado; responsabilidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos; direitos humanos; sanção; reparação. R. CEJ, Brasília, n. 29, p. 53-63, abr./jun. 2005 53 1 INTRODUÇÃO: RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS C umprir ou não suas obrigações internacionais? Em tese, há somente essas duas opções aos Estados, mas…

necessidade jurídica. Não restringindo a liberdade ou qualquer dos interesses dos sujeitos processuais, nem contrariando os fins do processo o costume pode auxiliar na interpretação e na aplicação da norma penal. Está referido no art. 4º da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro - Princípios gerais do direito: Os princípios gerais do direito são premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. Podem suprir lacunas e omissões da lei, adaptados às…

não-tarifárias 102 1986-94 Uruguai* Tarifas, barreiras não-tarifárias, produtos agrícolas, serviços, propriedade intelectual, têxtil 123 *Dentre as rodadas, a do Uruguai talvez tenha sido a mais complexa, seja por sua duração, seja pela introdução de temas como serviços e propriedade intelectual nas negociações. Seu encerramento culminou com a assinatura da ata final de Marrakesh. A Organização Mundial de Comércio Os princípios da OMC continuam os já existentes no GATT. Uma…

.............. 10 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS.............................................................. 11 LISTA DE SÍMBOLOS......................................................................................... 12 1 INTRODUÇÃO................................................................................................... 13 2 REVISÃO DE LITERATURA............................................................................. 2.1 ALGUNS APONTAMENTOS…

Indice 1. Introdução 2. Os Direitos Humanos 3. Breve Histórico 4. Direitos Humanos e e globalização 5. Universalismo e relativismo nos direitos humanos 6. Rumo a um Direito Internacional dos Direitos Humanos 7. Conclusão 8. Referências bibliográficas 1. Introdução O conceito e as declarações dos direitos humanos preconizam que todo indivíduo Os direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão visceralmente relacionados com os conceitos de…

trabalho, tem por objetivo explorar alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro, como também alguns pontos a respeito das modificações normativas trazidas pela lei 11.343/06, à luz da ordem jurídico-constitucional vigente. INTRODUÇÃO Inicialmente procuraremos caracterizar a nova lei, refletindo sobre seu significado político e suas ambigüidades, e apresentando-a como marco normativo aberto e espaço de lutas por constituição de sentido. Num segundo momento,…

INTRODUÇÃO O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o sistema europeu, teve uma causa comum, ligada ao passado recente da região, que engajou os países americanos para a sua criação. No caso americano, uma das causas de engajamento foi o desejo dos Estados americanos para que não se repetissem as barbáries ocorridas durante a Guerra Fria, quando grande parte dos Estados americanos, ficaram sob o controle de regimes militares de extrema-direita, que utilizaram a tortura,…